29/08/2025 17:01

Publicação de Edital Juntada
29/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1503637-02.2022.8.26.0037 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato Autor: Justiça Pública Réu: LEONARDO CARDOSO BARRETO ALVES e outro O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Araraquara, Estado de São Paulo, Dr(a). Humberto Isaias Gonçalves Rios, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente LEONARDO CARDOSO BARRETO ALVES, Casado, Autônomo, RG 494190000, CPF *20.***.*19-00, pai MIGUEL ALVES, mãe ROSINEIDE CARDOZO BARRETO, Nascido/Nascida 24/10/1993, de cor Pardo, Outros Dados: (16) 3324-1289 e (16) 99734-0755, com endereço à Avenida Professora Ada Rossi Galli Celli, 118, Jardim Adalberto Frederico de Oliveira Roxo I, CEP 14806-775, Araraquara - SP, Fone 997502625, por infração ao(s) artigo(s): Art. 312 "caput" c/c Art. 71 "caput" e Art. 29 "caput" todos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1503637-02.2022.8.26.0037, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta dos inclusos autos do inquérito policial que, no período de 02 de dezembro a 18 dezembro de 2019, pelo menos, valendo-se das mesmas condições de tempo, local e maneira de execução, em diversos locais deste município e comarca de Araraquara, LEONARDO CARDOSO BARRETO ALVES, qualificado a fls. 339, na qualidade de funcionário público municipal vinculado ao Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara - DAAE, em unidades de desígnios com terceira pessoa não denunciada (VALTEMIR DOS SANTOS FRANÇA, identificado a fls. 339/343 vide acordo de não persecução penal anexo ANPP), desviou indevidamente, em benefício próprio, forma continuada, veículo, combustível e tempo de trabalho da autarquia, para fins particulares. Consta, ainda, que no dia 11 de dezembro de 2019, nas dependências da autarquia municipal, LEONARDO CARDOSO BARRETO ALVES, qualificado a fls. 339, na qualidade de funcionário público municipal vinculado ao Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara - DAAE, em concurso com terceira pessoa não denunciada (VALTEMIR DOS SANTOS FRANÇA, identificado a fls. 339/343 vide acordo de não persecução penal anexo ANPP), inseriu declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita em documento público, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante e desviar, em proveito próprio e alheio, bem móvel pertencente ao patrimônio da autarquia municipal. Apurou-se que o denunciado LEONARDO e o investigado VALTEMIR prestavam serviços à autarquia, na condição de funcionários públicos (agentes operadores de serviços de saneamento) e, nessa condição, tinham acesso às dependências e bens utilizados nos reparos da rede hidráulica e outros. Para a realização de um reparo hidráulico não autorizado por ordem de serviço, o denunciado LEONARDO requisitou peças ao departamento responsável do DAAE (fls. 77/78): (1) uma válvula de retenção em PFV para rede de esgoto DN 100mm; e 2) 06 tubos de PVC Branco para esgoto DN 150mm x 6,00m), sob o argumento da execução de uma desobstrução para justificar falsamente a retirada do material e o deslocamento para a realização de um serviço de natureza particular. Então, de posse das peças e do veículo da autarquia, o denunciado LEONARDO, na companhia de Valtemir, se deslocou ao imóvel de N.K.KC.F,, onde fez reparos hidráulicos com as peças desviadas da autarquia (instalação de válvula de retenção), cobrando da moradora a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais). O coordenador da autarquia, compareceu ao local, após uma denúncia anônima, e conversou com a moradora , a qual informou o pagamento do valor aos 'meninos do DAAE' (um dos quais o denunciado Leonardo), sem apresentar nota fiscal das peças instaladas. Após efetuar o relatório fotográfico do material instalado (fls. 76), o coordenador constatou que as peças eram da mesma marca e modelo utilizados pela DAAE, não havendo ordem de serviço correspondente aos materiais retirados da autarquia e o local de prestação dos serviços. Após a instauração do procedimento administrativo disciplinar pela autarquia (PAD n.438/2020), apurou-se, com base nos relatórios de serviços executados e nos trajetos necessários para tal mister, além do desvio das peças acima referido, a utilização inadequada e indevida dos veículos pertencentes ao patrimônio público, para fins não contidos nas ordens de serviço (particulares), com deslocamentos não comprovados de cerca de 412,02 km (número que pode ser mais expressivo, dado que o celular de deslocamento foi desativado em alguns ocasiões, conforme portaria de instauração do PAD). Com vista à reparação mínima dos prejuízos causados à autarquia, diante do desvio de bens móveis públicos, em benefício próprio ou alheio, os materiais utilizados foram avaliados em R$ 303,00, e os danos complementares ao erário, de forma estimada, deverão ser estabelecidos no valor de R$ 800,00, sendo o mesmo valor cobrado da moradora da residência para a execução de serviços particulares, com material, combustível e veículo da autarquia, aliado aos deslocamentos não comprovados de cerca de 412,02 km. Na esfera administrativa, em razão destes e outros fatos apurados, o denunciado Leonardo Cardoso Barreto Alves e o investigado Valtemir dos Santos França foram apenados com demissão por justa causa, nos termos do artigo 482, alínea "a", da CLT, cumulado com o artigo 15, incisos IV, X e XIII da lei Municipal n. 6791/2008 (ato de improbidade, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio autárquico). Diante do exposto, denuncio a Vossa Excelência LEONARDO CARDOSO BARRETO ALVES, como incurso no art. 312, c.c. art. 71, caput, e 29, caput, todos do Código Penal." E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Araraquara, aos 21 de agosto de 2025.
27/08/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:58

Conclusos para despacho
19/08/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 14:15

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 09:47

Conclusos para despacho
11/08/2025 21:20

Juntada de Petição de resposta à acusação
11/08/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 16:22

Conclusos para despacho
01/08/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 11:25

Expedição de Ofício.
31/07/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 09:10

Conclusos para despacho
31/07/2025 09:06

Expedição de Certidão.
31/07/2025 03:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 14:22

Conclusos para despacho
30/07/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 12:44

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 16:12

Expedição de Ofício.
03/07/2025 14:16

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 11:21

Expedição de Ofício.
27/05/2025 12:08

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 10:16

Conclusos para despacho
26/05/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 09:32

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2025 01:17

Suspensão do Prazo
30/04/2025 09:13

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
30/04/2025 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 09:00

Juntada de Mandado
03/04/2025 09:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2025 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2025 16:25

Expedição de Mandado.
14/03/2025 16:25

Expedição de Mandado.
14/03/2025 16:24

Expedição de Mandado.
13/03/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 16:59

Conclusos para despacho
12/03/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 09:04

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 08:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2025 17:37

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 16:42

Expedição de Ofício.
26/02/2025 16:03

Expedição de Mandado.
26/02/2025 16:02

Expedição de Mandado.
26/02/2025 11:48

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/02/2025 11:25

Evoluída a classe de 279 para 283
26/02/2025 11:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2025 04:00:00, 1ª Vara Criminal.
25/02/2025 12:33

Recebida a denúncia
11/11/2024 15:40

Conclusos para decisão
07/11/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 09:23

Conclusos para despacho
06/11/2024 17:42

Juntada de Petição de Denúncia
06/11/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 10:04

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 09:57

Juntada de Certidão
30/10/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 09:57

Juntada de Certidão
30/10/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 09:21

Expedição de Certidão.
29/10/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 17:18

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 12:33

Conclusos para despacho
26/09/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 09:39

Expedição de Certidão.
26/09/2024 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 14:24

Autos no Prazo
05/07/2024 20:34

Expedição de Certidão.
05/07/2024 19:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2024 19:22

Expedição de Certidão.
02/07/2024 09:20

Expedição de Certidão.
02/07/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 14:58

Autos no Prazo
02/05/2024 13:07

Expedição de Certidão.
02/05/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2024 12:03

Expedição de Certidão.
29/04/2024 14:14

Expedição de Certidão.
29/04/2024 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 01:56

Suspensão do Prazo
06/03/2024 15:41

Autos no Prazo
15/02/2024 12:58

Expedição de Certidão.
15/02/2024 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2024 11:46

Expedição de Certidão.
08/02/2024 09:50

Expedição de Certidão.
08/02/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 04:25

Suspensão do Prazo
31/10/2023 14:51

Expedição de Certidão.
31/10/2023 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2023 13:40

Expedição de Certidão.
24/10/2023 08:45

Expedição de Certidão.
24/10/2023 08:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2023 13:16

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
23/10/2023 02:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 10:49

Expedição de Certidão.
22/05/2023 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2023 09:38

Expedição de Certidão.
18/05/2023 15:20

Expedição de Certidão.
18/05/2023 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 16:22

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
30/11/2022 12:56

Expedição de Certidão.
30/11/2022 12:51

Expedição de Certidão.
30/11/2022 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2022 11:49

Expedição de Certidão.
30/11/2022 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2022 11:36

Expedição de Certidão.
28/11/2022 10:03

Expedição de Certidão.
28/11/2022 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2022 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 11:13

Expedição de Certidão.
20/10/2022 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2022 10:03

Expedição de Certidão.
14/10/2022 10:19

Expedição de Certidão.
14/10/2022 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/10/2022 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 10:24

Expedição de Certidão.
25/08/2022 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2022 09:22

Expedição de Certidão.
19/08/2022 10:05

Expedição de Certidão.
19/08/2022 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2022 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 17:22

Expedição de Certidão.
18/07/2022 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2022 16:16

Expedição de Certidão.
15/07/2022 12:49

Expedição de Certidão.
15/07/2022 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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