08/09/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/09/2025 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/09/2025 11:39

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 19:12

Determinação de Redistribuição por Prevenção
04/09/2025 14:20

Conclusos para despacho
04/09/2025 14:17

Juntada de Ofício
04/09/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 12:07

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:06

Expedição de Ofício.
29/08/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004724-52.2025.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Olho Vivo Franchising Ltda -

Vistos. 1 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que a empresa franqueadora visa ao recebimento de valores decorrentes do contrato de franquia empresarial (royalties) -fls.15/16 . 2- Verifico que a presente ação foi originalmente distribuída para a 2ª Vara Cível da Comarca de Mirassol e redistribuída a esta Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias Vara Regional Empresarial. 3 DECIDO. 4 Inicialmente, observo que a Vara Regional Empresarial foi criada pela Resolução nº 877/2022 do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA do Estado de São Paulo. 5 A Resolução nº 877/2022 também fixou a competência da Vara Regional Empresarial, conforme indicado no artigo 3º, de forma restrita e expressa. 6 - Deste modo, a competência está restrita aos seguintes tipos de ações: - que tenham por objeto a matéria tratada nos artigos 966 a 1.195 do Código Civil (referente às sociedades empresárias, sua administração e sua dissolução); - que tenham por fundamento a Lei nº 6.404/76 (sociedades anônimas); - que tenham por objeto a matéria tratada na Lei nº 9.279/96 (propriedade industrial e concorrência desleal); - lei de franquias (Lei nº 13.966/19); - decorrentes das matérias previstas na Lei nº 11.101/05, referentes às falências, recuperações judiciais e extrajudiciais; - que tenham por objeto a matéria tratada na Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96); - decorrentes das matérias previstas nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/21 (Sociedade Anônima de Futebol). 7 Observo que o objeto desta ação tem por principal escopo a execução de um título extrajudicial, ou seja, não obstante a questão de fundo ou subjacente tratar de uma questão societária, o objeto da lide é a execução de um título extrajudicial líquido, certo e exigível oriundo(a) de alegado inadimplemento da executada quanto ao cumprimento de obrigações ou termos contratuais do pacto firmado. 8- Em outras palavras, a pretensão da parte exequente é de natureza obrigacional, sendo que a matéria está devidamente fundamentada dentro do Direito das Obrigações previsto no Código Civil vigente. 9- E, frise-se, por se tratar de matéria afeta ao Direito das Obrigações, não está inserida na competência desta Vara Regional Empresarial. 10- Este é justamente o posicionamento adotado pelo E.

TJSP em caso análogo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação monitória distribuída ao MMº.

Juiz da 9ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos - Declinação da competência - Redistribuição ao MMº.

Juiz da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da comarca de São Paulo - Não cabimento - Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária, estabelecida pelo artigo 1º da Resolução nº 825/2019 - Pretensão autoral de natureza obrigacional - Precedentes desta E.

Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado (MMº.

Juiz da 9ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos) (TJSP; Conflito de competência cível 0017058-16.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023) grifei. 11- Inclusive é oportuno mencionar que o entendimento atual do E.

TJSP, diante da jurisprudência sedimentada sobre o tema tratado, é no sentido de que a matéria não se insere na competência da Vara Especializada, já que a pretensão da parte exequente é de natureza obrigacional, matéria devidamente fundamentada dentro do Direito das Obrigações previsto no Código Civil vigente, anotando-se que o objeto da lide é a execução de um título extrajudicial, dito líquido, certo e exigível, em decorrência do alegado inadimplemento do executado quanto ao cumprimento de obrigações ou termos contratuais do pacto firmado, conforme Decisão Monocrática n.º 3222 proferida em Conflito de Competência n.º 0033741-31.2023.8.26.0000 suscitado por este Juízo da Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias Vara Regional Empresarial, julgado em 15/09/2023 pelo Relator Desembargador Cláudio Teixeira Villar, Órgão Julgador: Câmara Especial. 12- Repita-se, não se insere na competência desta Vara Regional Empresarial o processamento e julgamento de execução por título extrajudicial ainda que fundado em contrato de natureza empresarial, mas, tão somente, as ações principais, acessórias e conexas que versem sobre o tema, ou, em outras palavras, que sirvam para discutir o contrato em si, e não as obrigações continuadas que dele possa decorrer. 13- O objeto de análise e a competência da Vara Regional Empresarial se restringem ao contrato, e não às relações continuadas de direito das obrigações decorrentes do contrato. 14- É irrelevante a causa subjacente.

Nem mesmo eventual questionamento do contrato em embargos à execução é capaz de alterar ou modificar a competência. 15- Isto porque o artigo 103 do Regimento Interno do E.

TJSP define que a competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la (grifei). 16- Com efeito, apesar de o processo envolver uma empresa franqueadora e uma franqueada, em se cuidando de ação de execução de título extrajudicial, ainda que fundado em contrato de franquia, a competência para o processamento e julgamento da demanda é da Vara Cível, pois, repita-se, inexiste discussão acerca do próprio contrato, mas apenas do seu adimplemento, de cunho obrigacional. 17- Importante ressaltar que a própria Seção de Direito Privado do E.

TJSP pacificou o entendimento de que em execução (e respectivos embargos) fundada em título executivo extrajudicial, descabe perquirir o negócio jurídico subjacente, conforme Enunciado n.º 2 da Presidência da Seção de Direito Privado, bem como pacificou que a competência é firmada pelo pedido inicial, não sendo suficiente para descaracterizá-la eventuais matérias ou circunstâncias trazidas pelo réu em sua defesa, ainda que decorrentes de competência de outra Subseção, conforme Enunciado n.º 03 da Presidência da Seção de Direito Privado. 18- Vale lembrar, por fim, que a jurisprudência da C.

Câmara Especial do E.

TJSP se firmou no sentido de realizar interpretação restritiva das normas que definem a competência das Varas Especializadas, "a fim de evitar indiscriminada ampliação da sua competência" (Conflito de Competência Cível n.º 0020839-80.2022.8.26.0000, Rel.

Wanderley José Federighi, DJe 12.07.2022). 19- Portanto, tendo em vista que a matéria, objeto desta ação, não se refere a qualquer das hipóteses indicadas no artigo 3º da Resolução nº 877/2022 do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA do Estado de São Paulo, declaro, de ofício, a incompetência desta Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias Vara Regional Empresarial para processar e julgar a presente ação. 20- Dessa forma, nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, suscito conflito de competência. 21- Determino a suspensão do processo, aguardando-se decisão quanto ao Conflito de Competência. 22- Oficie-se à C.

Câmara Especial do E.

TJSP. 23- Cumpra-se com urgência. 24- Intimem-se. - ADV: CASSIANO PERPETUO BAPTISTA DE SOUZA (OAB 233313/SP), RICARDO APARECIDO FELIX DA SILVA (OAB 245887/SP)
28/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:18

Suscitado Conflito de Competência
26/08/2025 15:28

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:43

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2025 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2025 15:54

Recebidos os autos do Outro Foro
21/08/2025 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/08/2025 13:25

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/08/2025 12:42

Expedição de Certidão.
20/08/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004724-52.2025.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Olho Vivo Franchising Ltda -

Vistos.

Tendo em vista a criação de vara especializada, conforme resolução n° 877/2022, determino a redistribuição deste feito à Vara Regional Empresarial e de Conflitos de São José do Rio Preto/SP.

Int. - ADV: CASSIANO PERPETUO BAPTISTA DE SOUZA (OAB 233313/SP)
19/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 08:12

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/08/2025 10:41

Conclusos para despacho
18/08/2025 10:37

Expedição de Certidão.
15/08/2025 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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