08/09/2025 13:46

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003434-78.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Tyler Fonseca Justino -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração, contudo, rejeito-os por serem incabíveis.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão judicial.

No entanto, não se verifica, na decisão impugnada, qualquer vício que justifique a oposição dos presentes embargos.

A decisão atacada limitou-se à apreciação do pedido de gratuidade da justiça, determinando que a parte requerente apresentasse documentação comprobatória, sob pena de indeferimento do benefício, inexistindo, portanto, omissão a ser sanada.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.

Int. - ADV: VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA (OAB 376391/SP), RAFAEL ALVES DE PAIVA (OAB 369774/SP)
27/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:21

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/08/2025 13:43

Conclusos para decisão
20/08/2025 14:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 11:03

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 10:44

Conclusos para decisão
08/08/2025 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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