20/09/2025 20:30

Juntada de Petição de Contra-razões
16/09/2025 16:43

Expedição de Certidão.
16/09/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2025 11:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/09/2025 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500315-61.2024.8.26.0632 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AILTON PINHEIRO - V.

Recebo o recurso de apelação interposto pelo acusado a fls. 283/284.

Vista às partes para oferecimento das razões e contrarrazões, no prazo legal.

Int.

SFS. data supra. - ADV: ROBERT GOMES CARDOSO LUIZ (OAB 349411/SP)
03/09/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:06

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 15:33

Conclusos para despacho
29/08/2025 21:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 07:06

Expedição de Mandado.
27/08/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 17:05

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:57

Expedição de Certidão.
27/08/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500315-61.2024.8.26.0632 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AILTON PINHEIRO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de condenar AILTON PINHEIRO, portador do R.G. nº 23.365.700, a 08 anos e 04 meses de reclusão e 832 dias-multa, o que faço com fundamento no artigo 33, caput c/c o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06.

Tendo em vista a natureza do delito praticado, o quantum da reprimenda imposta, os maus antecedentes e a dedicação à atividade criminosa, o réu não faz jus a nenhum benefício legal e iniciará o cumprimento da pena no regime fechado, o único adequado à justa reprovação do delito e reafirmação do direito reiteradamente violado.

Considerando que o réu foi colocado em liberdade por decisão proferida em habeas corpus, poderá recorrer desta sentença em liberdade.

Todavia, deverá continuar cumprindo as medidas cautelares anteriormente impostas (fls. 149/151), até o trânsito em julgado, sob pena de análise acerca da decretação da prisão preventiva.

Nos termos do artigo 91, inciso II, do Código Penal e artigo 63, da Lei nº 11.343/06, decreto o perdimento, em favor da União, do aparelho celular e do dinheiro apreendidos em poder do réu (fls. 22/23), evidenciando-se obtidos por meio do tráfico ilícito de drogas, já que Ailton fazia dele o seu meio de vida.

No mais, caso ainda não tenha sido efetivada, fica autorizada a restituição a Jonathan Júnio dos Santos Rodrigues do aparelho celular a ele vinculado a fls. 22/23 dos autos, porquanto não demonstrada a ligação com a prática criminosa.

Após o trânsito em julgado, providencie a Serventia o necessário.

Com relação aos demais objetos apreendidos, determino o encaminhamento para destruição também após o trânsito em julgado.

Por fim, considerando que o crime de tráfico de drogas não possui vítima certa e determinada, inviável estimar o prejuízo econômico causado pela ação criminosa, motivo pelo qual deixo de fixar indenização a título de dano moral coletivo.

Nesse sentido: STJ - REsp: 2096712, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Publicação:14/11/2023.

P.R.I. - ADV: ROBERT GOMES CARDOSO LUIZ (OAB 349411/SP)
26/08/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 23:40

Julgada Procedente a Ação
13/05/2025 10:55

Conclusos para julgamento
13/05/2025 10:54

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:12

Juntada de Petição de Alegações finais
05/05/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:07

Juntada de Petição de Alegações finais
01/05/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:52

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 13:08

Juntada de Mandado
25/03/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 08:22

Expedição de Ofício.
25/03/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 21:08

Expedição de Mandado.
24/03/2025 15:59

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 09:10

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:02

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2025 03:20:00, 1ª Vara.
20/03/2025 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2025 14:45

Juntada de Mandado
19/03/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 20:00

Juntada de Petição de resposta
10/03/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 07:14

Expedição de Ofício.
10/03/2025 07:13

Expedição de Ofício.
07/03/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 15:05

Expedição de Mandado.
06/03/2025 09:36

Evoluída a classe de 280 para 283
06/03/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 07:53

Expedição de Certidão.
06/03/2025 07:53

Recebida a denúncia
28/02/2025 14:35

Conclusos para decisão
28/02/2025 14:34

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2025 03:30:00, 1ª Vara.
28/02/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 11:06

Juntada de Petição de resposta à acusação
27/02/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 14:29

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:43

Juntada de Mandado
13/02/2025 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 15:21

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 15:08

Juntada de Alvará
07/02/2025 14:15

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 11:14

Conclusos para despacho
07/02/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 11:23

Expedição de Certidão.
09/01/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 09:54

Protocolo Juntado
08/01/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 07:03

Expedição de Certidão.
08/01/2025 07:03

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 22:01

Expedição de Ofício.
07/01/2025 16:36

Expedição de Mandado.
07/01/2025 15:36

Conclusos para despacho
07/01/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 17:12

Expedição de Certidão.
19/12/2024 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 11:48

Conclusos para despacho
19/12/2024 01:24

Juntada de Petição de Denúncia
17/12/2024 17:27

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 09:15

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 08:12

Expedição de Ofício.
26/11/2024 08:04

Expedição de Certidão.
26/11/2024 08:04

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 14:38

Conclusos para despacho
25/11/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 07:40

Expedição de Certidão.
19/11/2024 07:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 10:53

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/11/2024 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/11/2024 10:50

Recebidos os autos do Outro Foro
18/11/2024 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/11/2024 12:52

Expedição de Certidão.
15/11/2024 12:52

Juntada de Mandado
15/11/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
15/11/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/11/2024 12:12

Expedição de Certidão.
15/11/2024 12:09

Expedição de Certidão.
15/11/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
15/11/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
15/11/2024 11:47

Expedição de Mandado.
15/11/2024 11:13

Expedição de Certidão.
15/11/2024 10:58

Expedição de Certidão.
15/11/2024 10:56

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/11/2024 10:56:57, 1ª Vara.
15/11/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
15/11/2024 08:31

Juntada de Outros documentos
15/11/2024 08:31

Juntada de Certidão
15/11/2024 07:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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