TJSP - 0000571-02.2025.8.26.0452
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Piraju
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 13:14
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 13:59
Juntada de Certidão
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03/09/2025 09:27
Conclusos para despacho
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02/09/2025 22:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 15:17
Expedição de Carta.
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27/08/2025 09:40
Certidão de Publicação Expedida
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27/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000571-02.2025.8.26.0452 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Proeste Comércio, Importação Ltda - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda apenas para CONDENAR a requerida a proceder à quitação do IPVA do ano de 2025 relativo ao veículo (Chevrolet/Tracker T A LT, ano de fabricação/modelo 2021/2022, cor branca, placa FPW6H27, Renavam: *12.***.*70-69), ressalvando que eventuais multas e juros decorrentes do não pagamento serão de responsabilidade da requerida.
Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95.
Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; d) caso tenha sido realizada a audiência de conciliação, remuneração do conciliador/mediador, no valor de R$ 75,42, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMAR NO CAMPO OBSERVAÇÃO O NÚMERO DO PROCESSO ORIGINAL.
Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, que pode ser acessada pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS NELLI DUARTE (OAB 33336/SP) -
26/08/2025 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 23:26
Julgada Procedente em Parte a Ação
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14/08/2025 12:19
Conclusos para julgamento
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11/08/2025 15:33
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 12:56
Conclusos para despacho
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29/07/2025 12:56
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 19:13
Juntada de Petição de contestação
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21/07/2025 08:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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21/07/2025 08:54
Juntada de Mandado
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26/05/2025 16:27
Expedição de Mandado.
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10/05/2025 14:12
Proferido despacho de mero expediente
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09/05/2025 16:02
Conclusos para despacho
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09/05/2025 15:56
Juntada de Outros documentos
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09/05/2025 15:56
Juntada de Outros documentos
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09/05/2025 15:56
Juntada de Outros documentos
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09/05/2025 15:55
Juntada de Outros documentos
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09/05/2025 15:55
Juntada de Outros documentos
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09/05/2025 15:54
Juntada de Outros documentos
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09/05/2025 15:52
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2025 15:17
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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