27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000585-66.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Produto Impróprio - Adriana Furlan - Pandurata Alimentos Ltda - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente a partir do arbitramento e incidindo juros de mora a partir da citação.

Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como fixo honorários de sucumbência em favor do patrono da autora, por equidade, em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, §8º do CPC.

Cumpre asseverar que a correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1%; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária.

De modo a evitar a oposição de embargos de declaração, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1026, § 2º, do CPC.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, com ou sem resposta, subam os autos ao E.

Tribunal de Justiça de São Paulo.

P.I.C. - ADV: FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI (OAB 180953/SP), GUSTAVO SANCHES (OAB 436632/SP)
26/08/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 23:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/08/2025 13:30

Conclusos para decisão
19/08/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 13:32

Conclusos para despacho
23/07/2025 12:42

Conclusos para despacho
22/07/2025 17:41

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 18:18

Juntada de Petição de contestação
01/06/2025 03:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2025 01:04

Juntada de Certidão
12/05/2025 13:40

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:39

Expedição de Carta.
07/05/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 20:34

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 14:31

Conclusos para decisão
06/05/2025 13:56

Conclusos para despacho
05/05/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 02:09

Suspensão do Prazo
04/04/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 07:37

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 12:56

Conclusos para decisão
01/04/2025 15:23

Conclusos para despacho
26/03/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 12:03

Conclusos para decisão
18/03/2025 09:22

Conclusos para despacho
17/03/2025 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003434-78.2025.8.26.0462

Tyler Fonseca Justino

Associacao de Beneficencia e Filantropia...

Advogado: Rafael Alves de Paiva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2025 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0007481-44.2025.8.26.0032

Celia Gatti

Amar Brasil Clube de Beneficios - Abcb

Advogado: Fabricio Bueno Sversut

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2024 11:19

Exibir Processo

Processo nº 4001435-72.2025.8.26.0451

Coop de Credito de Livre Admissao Centro...

M T Marconi LTDA

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0000571-02.2025.8.26.0452

Rinaldo Leandro Lima

Proeste Comercio, Importacao LTDA

Advogado: Antonio Carlos Nelli Duarte

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2025 15:17

Exibir Processo

Processo nº 1521317-53.2025.8.26.0050

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Wesley Rocha Pires do Espirito Santo

Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2025 15:51

Exibir Processo