10/09/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002574-61.2021.8.26.0157/01 - Precatório - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Brasilinvest Empreendimentos e Participações S/A - Mococa S/A Produtos Almenticios - Em Recuperacao Judicial - Prestes e Silveira Advogados Associados - - Tais Cristina Pioli dos Santos - - Maia Britto - Sociedade de Advogados - Muniz Ferreira e Caravieri Sociedade de Advogados - - Assis Advocacia -

Vistos.

I - Do Arresto Executivo (Lhotse Fundo de Investimento) Acolho a petição e os documentos apresentados por Lhotse Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado (fls. 848/865).

Trata-se de comunicação acerca do provimento de efeito ativo em sede de Agravo de Instrumento (nº 2196185-06.2025.8.26.0000), interposto nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1025826-65.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 7ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo.

A decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 851) deferiu o arresto executivo sobre a integralidade do crédito objeto da cessão de 29/04/2024, pertencente à executada Brasilinvest Empreendimentos e Participações S/A (atual denominação UTF Brasil Empreendimentos e Participações S/A) nestes autos de precatório.

Cumpra-se, portanto, a determinação da instância superior.

Anote-se no rosto destes autos o arresto executivo sobre a totalidade do crédito principal da requerente Brasilinvest Empreendimentos e Participações S/A, até o limite do crédito executado nos autos nº 1025826-65.2024.8.26.0100.

Proceda a Serventia ao cadastro dos advogados indicados (fls. 853) para que recebam as futuras intimações.

II - Das Penhoras e da Suspensão Geral de Levantamento Acolho, igualmente, as manifestações da Massa Falida de BRK S.A.

Crédito, Financiamento e Investimento (fls. 866/867 e 875/876).

Proceda a Serventia à sua anotação como terceira interessada, regularizando o cadastro de seus patronos conforme requerido (fls. 876).

Ressalto que a decisão que determinou o arresto executivo em favor de Lhotse Fundo de Investimento não colide com a decisão anterior deste juízo (fls. 780/781 e 788) , mantida em sede de Embargos de Declaração (fls. 837/840), que suspendeu o levantamento de quaisquer valores relativos ao crédito principal.

Com efeito, a suspensão foi fundamentada no poder geral de cautela, visando a resguardar o resultado útil do processo nº 0035605-32.2022.8.26.0100, no qual se discute a alegação de fraude à execução (fls. 837).

Tal medida permanece hígida e em pleno vigor, conforme, inclusive, deliberado pelo E.

Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 2211685-15.2025.8.26.0000 (fls. 868/870), que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ativo contra a referida decisão.

O arresto ora anotado soma-se às demais penhoras e constrições já existentes nos autos, e a ordem de preferência entre os credores será analisada em momento oportuno, quando for eventualmente autorizado o levantamento de valores, o que depende do trânsito em julgado da decisão a ser proferida nos autos nº 0035605-32.2022.8.26.0100.

III - Dispositivo Ante o exposto: 1) DETERMINO à Serventia que proceda à anotação, no rosto dos autos, do arresto executivo deferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2196185-06.2025.8.26.0000, sobre a integralidade do crédito de titularidade de Brasilinvest Empreendimentos e Participações S/A. 2) DETERMINO o cadastramento da Massa Falida de BRK S.A. como terceira interessada e a anotação dos seus patronos, conforme requerido. 3) REITERO E MANTENHO, integralmente, a ordem de suspensão de levantamento de quaisquer valores vinculados ao crédito principal discutido nestes autos (fls. 780/781), que agora também garante o arresto deferido. 3) OFICIE-SE à Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE), comunicando-se sobre o arresto executivo determinado no Agravo de Instrumento nº 2196185-06.2025.8.26.0000, para reforçar a indisponibilidade dos valores.

Intimem-se todos os interessados e seus respectivos patronos.

Caso as partes tenham interesse na composição amigável para a solução do litígio, poderão apresentar proposta de acordo por escrito para análise e eventual aceitação da parte contrária, e posterior homologação por este juízo.

A composição favorece a celeridade processual e evita o desgaste entre os envolvidos.

Cumpra-se.

Cubatão, 31 de agosto de 2025. - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), RAFAELA SANTANA GUIMARÃES SILVA (OAB 360429/SP), TAIS CRISTINA PIOLI DOS SANTOS (OAB 410034/SP), IVAN RICARDO GARISIO SARTORI (OAB 56632/SP), MAIRRANA MAIA DE ALBUQUERQUE (OAB 47399/DF), PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA (OAB 222363/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), MARCIO MAIA DE BRITTO (OAB 205984/SP), MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR (OAB 204541/SP), MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR (OAB 204541/SP), MARCELO LEVY GARISIO SARTORI (OAB 198638/SP)
01/09/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2025 23:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 17:05

Conclusos para despacho
23/07/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:23

Ato ordinatório
15/06/2025 06:39

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:04

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 09:25

Conclusos para decisão
09/06/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 15:09

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
02/06/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 14:41

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 09:59

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 03:11

Suspensão do Prazo
25/04/2025 19:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2025 14:45

Ofício Requisitório-Retificação de Precatório Expedido
22/04/2025 06:40

Expedição de Certidão.
11/04/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 12:02

Retificação de Ofício Requisitório Deferido
11/04/2025 11:16

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:15

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 10:25

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
11/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 02:31

Suspensão do Prazo
17/03/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2025 06:36

Expedição de Certidão.
07/03/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 15:25

Expedição de Certidão.
05/03/2025 15:25

Ato ordinatório
19/02/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 10:53

DEPRE - Pagamento Parcial direcionado para Vara de Origem
14/02/2025 10:53

Expedição de Ofício.
13/02/2025 00:34

Suspensão do Prazo
20/12/2024 00:39

Suspensão do Prazo
11/12/2024 21:56

Suspensão do Prazo
06/12/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 10:28

Incidente Processual Instaurado
26/10/2024 04:08

Suspensão do Prazo
15/10/2024 16:45

Conclusos para decisão
26/09/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 13:31

Ato ordinatório
29/08/2024 15:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 09:21

Expedição de Certidão.
20/08/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 18:35

Expedição de Ofício.
20/08/2024 18:35

Expedição de Ofício.
20/08/2024 09:45

Expedição de Ofício.
20/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 14:31

Conclusos para decisão
09/08/2024 14:15

Remetido ao DJE para Republicação
08/08/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 09:53

Conclusos para decisão
25/06/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 11:06

Expedição de Ofício.
20/06/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 16:35

Conclusos para despacho
28/05/2024 16:35

Expedição de Certidão.
28/05/2024 06:44

Expedição de Certidão.
27/05/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2024 20:09

Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório
24/05/2024 17:01

Conclusos para decisão
21/05/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 09:47

Expedição de Ofício.
20/05/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 09:15

Expedição de Certidão.
17/05/2024 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
17/05/2024 09:10

Remetido ao DJE para Republicação
16/05/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 12:44

Penhora de Crédito de Precatório Deferida
10/05/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 16:14

Conclusos para despacho
07/05/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 10:43

Remetido ao DJE para Republicação
30/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 22:02

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 03:54

Suspensão do Prazo
31/01/2024 22:13

Suspensão do Prazo
02/12/2023 01:46

Suspensão do Prazo
28/11/2023 23:49

Suspensão do Prazo
18/11/2023 23:46

Suspensão do Prazo
23/10/2023 01:34

Suspensão do Prazo
07/10/2023 23:18

Suspensão do Prazo
11/05/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
01/05/2023 06:44

Expedição de Certidão.
25/04/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 16:06

Expedição de Certidão.
20/04/2023 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
20/04/2023 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 06:52

Expedição de Certidão.
27/03/2023 17:32

Expedição de Ofício.
27/03/2023 09:37

Expedição de Certidão.
27/03/2023 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
27/03/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 16:35

Penhora de Crédito de Precatório Deferida
23/03/2023 11:35

Conclusos para despacho
22/03/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 18:41

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
16/03/2023 15:18

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
13/03/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2023 17:01

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
09/03/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 15:00

Conclusos para despacho
02/03/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2023 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 13:13

Conclusos para despacho
24/11/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 19:53

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2022 16:29

Conclusos para decisão
30/09/2022 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 10:57

Conclusos para decisão
19/08/2022 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 01:11

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2022 08:53

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 15:43

Conclusos para decisão
01/07/2022 10:58

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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