29/08/2025 07:27

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030697-47.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Elaine Dias Garcia - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - INCIDÊNCIA DOS DÉCIMOS PREVISTOS NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - POSSIBILIDADE - VERBA RECEBIDA DE MODO PERMANENTE E QUE, PORTANTO, PODE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, QUE POSSUEM IGUAL NATUREZA - NÃO VIOLAÇÃO AO INCISO XIV DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCORPORAÇÃO NA FORMA DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (VIGENTE ATÉ A EC Nº 103/19 E A EC ESTADUAL Nº 49/20).2 VANTAGENS AUFERIDAS LONGEVAMENTE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA INTEGRAL PROCEDÊNCIA RECURSO PROVIDO DESCABE SUCUMBÊNCIA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Caio de Cassio Cirino (OAB: 379006/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:32

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/08/2025 18:16

Julgado Virtualmente
04/08/2025 22:17

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 10:33

Conclusos para despacho
13/07/2025 07:35

Expedição de Certidão.
04/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 12:29

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:16

Expedido Termo de Intimação
02/07/2025 10:24

Distribuído por sorteio
01/07/2025 15:50

Processo Cadastrado
27/06/2025 16:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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