28/08/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 09:03

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } Pelo exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL de D. M. K. R., qualificado(a) à fl. 01. Causa da interdição: Demência na doença de Alzheimer de início tardio, F00.1., que causa limitações permanentes para atos complexos da vida privada e da vida civil apresentando limitação tão somente para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 85 da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), c/c artigo 1.782 do Código Civil. DECLARO D. M. K. R., RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer os atos da vida civil, conforme artigo 4º, inc. III, do Código Civil, razão pela qual o feito resta extinto com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Com fundamento no art. 1.775, §1º, do Código Civil, nomeio D. H. K. e R. R., qualificados(as) na fl. 01, para exercer a função de Curadores, em caráter definitivo, e com sua morte, passa a exercer esta função M. K. T.. Fica os(as) curadores(as) cientificados(as) de que deverão prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instados(as) a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil do 1º Subdistrito da Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Expeça-se mandado de inscrição, dirigido ao Cartório de Registro Civil. Providencie a Serventia a remessa do necessário ao 1º Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tutelas de Interdições da Comarca de São Bernardo do Campo SP para inscrição da interdição. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Custas devidamente recolhidas às fls. 39/42 e 54/55. Quando oportuno, arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento das custas processuais. Dê ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se.
27/08/2025 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:43

Ato ordinatório
21/08/2025 20:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2025 11:09

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 11:46

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 10:33

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 17:30

Conclusos para decisão
28/07/2025 11:41

Conclusos para despacho
28/07/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 11:39

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:36

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
28/07/2025 11:36

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 09:29

Ato ordinatório
28/05/2025 15:54

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 15:46

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
29/03/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 11:02

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:00

Julgada Procedente a Ação
20/03/2025 12:10

Conclusos para julgamento
20/03/2025 10:55

Juntada de Petição de parecer
20/03/2025 09:35

Expedição de Certidão.
20/03/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 09:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.
20/02/2025 09:45

Juntada de Petição de contestação
15/02/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 14:47

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 10:12

Conclusos para despacho
13/02/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
05/10/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 09:49

Ato ordinatório
04/10/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 22:18

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:44

Expedição de Ofício.
14/09/2024 05:00

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 06:54

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
12/09/2024 14:49

Conclusos para despacho
12/09/2024 14:47

Conclusos para despacho
11/09/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2024 14:20

Expedição de Certidão.
21/06/2024 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 13:53

Juntada de Mandado
07/06/2024 16:05

Expedição de Mandado.
04/06/2024 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 12:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2024 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2024 15:38

Expedição de Mandado.
16/05/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2024 16:41

Expedição de Mandado.
14/05/2024 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2024 12:52

Expedição de Mandado.
02/05/2024 12:42

Expedição de Certidão.
02/05/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 09:46

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 12:33

Conclusos para decisão
05/04/2024 09:13

Conclusos para decisão
05/04/2024 09:10

Expedição de Certidão.
04/04/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 10:16

Expedição de Certidão.
04/04/2024 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2024 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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