29/08/2025 21:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 08:54

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } Diante do exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL de T. G. dos P., qualificado nos autos. Causa da interdição: o interditando é portador de Síndrome do X-frágil associado a Deficiência Intelectual e transtorno do Espectro Autista, enfermidades permanentes e irreversíveis, com comprometimentos que lhe impedem de praticar atos da vida negocial e patrimonial. Reconhece-se, assim, a restrição para os atos que envolvam direitos patrimoniais e negociais, tais como: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), c/c artigo 1.782 do Código Civil. DECLARO T. G. dos P. RELATIVAMENTE INCAPAZ para o exercício dos atos acima mencionados, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, razão pela qual julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nomeando como sua curadora definitiva, a sua mãe, ora requerente, a qual deverá exercer a função nos limites ora fixados, restrita aos atos patrimoniais e negociais. Fica a curadora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do interditado, se e quando instada a tanto, devendo, para isso, manter registro de recebimentos e despesas relativas ao patrimônio sob sua administração. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil do 1º Subdistrito da Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local, em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Expeça-se mandado de inscrição, dirigido ao Cartório de Registro Civil. Providencie a Serventia a remessa do necessário ao Registro Civil das Pessoas Naturais Santo André - 1º Subdistrito - SP para inscrição da interdição. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curador. Sem condenação aos ônus de sucumbência, por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Oportunamente, arquivem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. P. I. C.
27/08/2025 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:33

Ato ordinatório
18/08/2025 12:23

Expedição de Certidão.
08/08/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:15

Julgada Procedente a Ação
31/07/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 13:42

Conclusos para julgamento
29/07/2025 19:15

Juntada de Petição de parecer
29/07/2025 16:31

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 09:59

Expedição de Certidão.
16/07/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 14:55

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 14:53

Ato ordinatório
11/07/2025 12:44

Recebidos os autos da Assistente Social
11/07/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 11:44

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 15:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:40

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 12:54

Conclusos para despacho
26/05/2025 12:53

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 09:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2025.
30/01/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social) para destino
29/01/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 22:49

Recebidos os autos da Assistente Social
28/01/2025 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 15:33

Conclusos para despacho
24/01/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 12:50

Expedição de Certidão.
24/01/2025 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 06:31

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 13:29

Conclusos para decisão
17/12/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 12:40

Conclusos para despacho
06/12/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 12:49

Expedição de Certidão.
06/12/2024 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 12:46

Expedição de Certidão.
12/11/2024 19:14

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 14:30

Expedição de Certidão.
08/11/2024 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 21:30

Expedição de Certidão.
24/10/2024 21:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 08:23

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 10:37

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 17:03

Expedição de Ofício.
23/08/2024 16:28

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 15:34

Expedição de Ofício.
19/08/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 11:21

Juntada de Ofício
08/08/2024 20:45

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 12:22

Ato ordinatório
07/08/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social) para destino
06/07/2024 07:19

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 01:22

Recebidos os autos da Assistente Social
05/07/2024 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 14:29

Expedição de Certidão.
25/06/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social) para destino
22/06/2024 04:48

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 10:45

Expedição de Carta precatória.
11/06/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 12:39

Conclusos para despacho
11/06/2024 12:20

Expedição de Certidão.
11/06/2024 12:20

Expedição de Certidão.
11/06/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 20:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
01/05/2024 05:12

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 09:42

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 12:05

Conclusos para despacho
24/04/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 15:34

Ato ordinatório
23/04/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 15:19

Expedição de Certidão.
23/04/2024 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024 13:49

Recebidos os autos da Assistente Social
23/04/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 15:22

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:07

Expedição de Ofício.
20/03/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
20/03/2024 10:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2024.
08/02/2024 15:59

Expedição de Certidão.
08/02/2024 14:57

Expedição de Ofício.
08/02/2024 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
08/02/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2024 09:28

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 14:11

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 08:24

Conclusos para despacho
29/01/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 09:09

Expedição de Certidão.
29/01/2024 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 16:58

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
26/01/2024 10:09

Conclusos para despacho
25/01/2024 16:52

Conclusos para despacho
25/01/2024 11:56

Juntada de Petição de contestação
24/01/2024 10:29

Expedição de Certidão.
24/01/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2024 10:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/01/2024.
28/11/2023 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 10:09

Juntada de Mandado
04/10/2023 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social) para destino
03/10/2023 09:53

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2023 20:01

Recebidos os autos da Assistente Social
30/09/2023 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social) para destino
27/09/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 13:19

Expedição de Mandado.
25/09/2023 12:44

Expedição de Certidão.
23/09/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 15:05

Recebida a Petição Inicial
14/09/2023 10:40

Conclusos para decisão
14/09/2023 10:12

Conclusos para despacho
13/09/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 15:28

Expedição de Certidão.
13/09/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 10:03

Conclusos para decisão
13/09/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 15:20

Conclusos para despacho
16/08/2023 04:24

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 12:54

Conclusos para despacho
15/08/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 11:32

Expedição de Certidão.
15/08/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 10:44

Conclusos para despacho
15/08/2023 09:10

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 16:16

Conclusos para despacho
14/08/2023 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 16:51

Conclusos para despacho
10/08/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 14:23

Expedição de Certidão.
10/08/2023 13:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2023 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 10:16

Apensado ao processo
12/07/2023 03:44

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 18:02

Determinada a emenda à inicial
21/06/2023 10:36

Conclusos para decisão
20/06/2023 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 09:47

Expedição de Certidão.
20/06/2023 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2023 23:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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