TJSP - 1012173-49.2022.8.26.0590
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ricardo Hoffmann - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 06:57
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 06:56
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012173-49.2022.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: João Figueira Faria Filho - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
DÉBITOS VINCULADOS AO VEÍCULO.
COBRANÇA INDEVIDA.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO E DETRAN/SP, EM FACE DA R.
SENTENÇA DE FLS. 143/147 QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE O AUTOR É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO IPVA E OUTROS DÉBITOS APÓS A APROPRIAÇÃO INDÉBITA DO VEÍCULO. III. RAZÕES DE DECIDIR A TRADIÇÃO DO VEÍCULO É SUFICIENTE PARA A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE, CONFORME O CÓDIGO CIVIL, ELIMINANDO A RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO POR SUBSÍDIOS POSTERIORES. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO PREVISTA NO ART. 134 DO CTB, QUANDO COMPROVADA A ALIENAÇÃO ANTES DAS INFRAÇÕES. O DANO MORAL É CONFIGURADO "IN RE IPSA", UMA VEZ QUE A COBRANÇA INDEVIDA E A INSCRIÇÃO NO CADIN GERAM ABALO À HONRA E À TRANQUILIDADE DA PARTE AUTORA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A TRADIÇÃO DO VEÍCULO É SUFICIENTE PARA A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE, ELIMINANDO A RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO POR DÉBITOS POSTERIORES. 2 A COBRANÇA INDEVIDA DE TRIBUTO, SEGUIDA DE INSCRIÇÃO NO CADIN, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. 3.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO COMPATÍVEL COM O DANO CAUSADO E COM O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 134. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.267. LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, ART. 14. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022927-43.2024.8.26.0602, REL.
FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26.06.2025.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1000839-77.2022.8.26.0053, REL.
ALIENDE RIBEIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.08.2022.TJSP; COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1010805-61.2022.8.26.0248, REL.
JUIZ FÁBIO FRESCA, J. 23.11.2024.TJSP; COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1038262-13.2018.8.26.0053, REL.
JUIZ ANTONIO CONEHERO JUNIOR, J. 12.09.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1051663-45.2019.8.26.0053, REL.
HENRIQUE DADA PAIVA, 3ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 24.01.2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002024-98.2016.8.26.0106, REL.
ADRIANA NOLASCO DA SILVA, SEGUNDA TURMA CÍVEL E CRIMINAL, J. 22.09.2017. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1038756-15.2016.8.26.0224, REL.
MAURO CIVOLANI FORLIN, 3ª TURMA CÍVEL, J. 08.08.2017. TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1000853-74.2022.8.26.0275, REL.
EDUARDO GOUVÊA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.06.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Tourrucoo Alves (OAB: 297775/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
18/08/2025 20:10
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2025 17:43
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 17:42
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 16:20
Prazo Intimação - 15 Dias
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18/08/2025 13:32
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2025 09:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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18/08/2025 09:58
Julgado Virtualmente
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15/08/2025 11:16
Conclusos para despacho
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15/08/2025 11:15
Julgamento Virtual Iniciado
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10/08/2025 07:42
Expedição de Certidão.
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10/08/2025 07:42
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 14:42
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2025 14:30
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 14:30
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 12:33
Expedido Termo de Intimação
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30/07/2025 12:05
Distribuído por sorteio
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29/07/2025 15:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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29/07/2025 13:56
Processo Cadastrado
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26/07/2025 14:08
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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