03/09/2025 10:25

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:15

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009140-17.2024.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Felipe Afonso dos Santos - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO).

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO ENTREGUE AO CONDUTOR NO MOMENTO DA INFRAÇÃO.

NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE ENCAMINHADA AO PROPRIETÁRIO (GENITOR), NO MESMO ENDEREÇO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR EM FACE DA R.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS SEUS PEDIDOS INICIAIS, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE AO CONDUTOR. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A ANULAÇÃO DO AIT Nº 1DB393646-1. III.

RAZÕES DE DECIDIR O SISTEMA DE IMPUTAÇÃO DE SANÇÃO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PREVÊ DUAS NOTIFICAÇÕES, A SABER: A PRIMEIRA REFERENTE A AUTUAÇÃO NO MOMENTO DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO; E A SEGUNDA INERENTE À PENALIDADE APLICADA, NA FORMA DOS ARTIGOS 280, INCISO VI E § 3º, 281, II, E 282, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/97. O ARTIGO 282, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB, PREVÊ A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE, ALTERNATIVAMENTE, AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO OU AO INFRATOR, PORQUE, DEPENDENDO DO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO, QUEM DEVE SER NOTIFICADO É O PROPRIETÁRIO (ART. 257, § 2º, DO CTB) OU O CONDUTOR (ART. 257, § 3º, C/C ART. 259, § 4º, DO CTB) OU AMBOS (ART. 257, § 1º, DO CTB). NO CASO DOS AUTOS, APESAR DE A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ESTAR PREVISTA NO ARTIGO 165-A, DO CTB E SER DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA (PERSONALÍSSIMA) DO CONDUTOR DO VEÍCULO, O AUTOR FOI AUTUADO EM FLAGRANTE TOMANDO CIÊNCIA DA INFRAÇÃO (FLS. 57) E, ESTÁ COMPROVADO QUE AS NOTIFICAÇÕES FORAM ENCAMINHADAS PARA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, QUE É O PAI DO RECORRENTE (FLS. 24).

PORTANTO, NÃO É CRÍVEL QUE O FILHO NÃO TIVESSE CONHECIMENTO.

ISSO PORQUE, PELO QUE CONSTA NOS AUTOS, AMBOS RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO: AVENIDA FRANCISCO DE CASTRO, 288, VILA AUREA, GUARUJÁ- SP (FLS. 16, 23, 25/26 E 61/68). PORTANTO, NÃO HÁ COMO O AUTOR ALEGAR QUE NÃO FORAM ENVIADAS AS NOTIFICAÇÕES AO ENDEREÇO DO CONDUTOR, MUITO MENOS QUE SE FALAR EM QUALQUER OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE SE ENCONTRAM PRESERVADOS (ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CF). IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: “1.

O SISTEMA DE IMPUTAÇÃO DE SANÇÃO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PREVÊ DUAS NOTIFICAÇÕES, A SABER: A PRIMEIRA REFERENTE AO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO; E A SEGUNDA INERENTE À PENALIDADE APLICADA. 2.

APESAR DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ESTAR PREVISTA NO ARTIGO 165-A, DO CTB E SER DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA (PERSONALÍSSIMA) DO CONDUTOR DO VEÍCULO, O AUTOR FOI AUTUADO EM FLAGRANTE TOMANDO CIÊNCIA DA INFRAÇÃO (FLS. 57) E, ENCONTRA-SE COMPROVADO QUE AS NOTIFICAÇÕES FORAM ENCAMINHADAS PARA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, QUE É O PAI DO RECORRENTE (FLS. 24).

PORTANTO, NÃO É CRÍVEL QUE O FILHO NÃO TIVESSE CONHECIMENTO.

ISSO PORQUE, PELO QUE CONSTA NOS AUTOS, AMBOS RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO: AVENIDA FRANCISCO DE CASTRO, 288, VILA AUREA, GUARUJÁ- SP (FLS. 16, 23, 25/26 E 61/68). DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 257, 259, 280, 281, 282; CF, ART. 5º, LV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TRF4, AG 5054356-07.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, RELATOR PARA ACÓRDÃO RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, J. 20/04/2021. STJ, AGINT NO ARESP Nº 776.293/RS, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 05.09.2022; STJ, AGINT NO ARESP Nº 320.408/RS, REL.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 03/09/2017; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1072578-76.2023.8.26.0053, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 09.09.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007917-50.2020.8.26.0132, REL.

RENATA ROSA, J. 28.10.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rackel Pereira de Deus (OAB: 429467/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:54

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:13

Acórdão finalizado
29/08/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:30

Não-Provimento
29/08/2025 09:30

Julgado
22/08/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 00:00

Intimação

VISTA Nº 1009140-17.2024.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Felipe Afonso dos Santos - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - SESSÃO DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL (NOS TERMOS DO PROVIMENTO CSM 2.554/2020, ART. 5º E 6º), MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS.

FICAM INTIMADOS OS ILUSTRES PATRONOS DAS PARTES A INFORMAREM NOS AUTOS, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, O ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) PARA ONDE DEVERÃO SER ENVIADOS OS CONVITES (LINK) PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO E, NO CASO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, A INDICAÇÃO DO NOME E NÚMERO DA INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL A PAUTA DE JULGAMENTO ESTÁ DISPONIBILIZADA NO LINK ABAIXO: https://www.tjsp.jus.br/ColegioRecursal/Comunicados/Pautas - Advs: Rackel Pereira de Deus (OAB: 429467/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 16:45

Vista
18/08/2025 11:13

Vista
18/08/2025 08:42

Incluído em pauta para 18/08/2025 08:42:08 local.
01/08/2025 09:26

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
01/08/2025 09:26

Conclusão
11/04/2025 06:42

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:48

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:46

Expedido Termo de Intimação
31/03/2025 11:06

Distribuído por sorteio
28/03/2025 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/03/2025 11:58

Processo Cadastrado
26/03/2025 16:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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