28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1026112-32.2022.8.26.0482 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Associação Prudentina de Educação e Cultura - Apec - Apelado: Joaquim Mello de Magalhães Neto -

Vistos.

Estabelece o artigo 1.007 do Código de Processo Civil, a obrigação da parte recorrente de comprovar no ato de interposição do recurso de apelação, o respectivo preparo, quando exigido pela legislação pertinente.

Por sua vez, a Lei Estadual nº 11.608/03, com redação dada pela Lei Estadual nº 18.855/15, disciplina o tema em seu artigo 4º, inciso II, e fixa o preparo do recurso de apelação em 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, e Em caso de condenação de quantia líquida, esta será considerada para o cálculo, incluindo-se todas as verbas fixadas na sentença. (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria) Todavia, o preparo recursal do apelo interposto (fls. 252/263) foi recolhido de forma insuficiente (fls. 266/267) aquém ao efetivamente devido, conforme certidão de fl. 282.

Intime-se, pois, a parte interessada, por meio de seu advogado, para recolher a respectiva diferença havida, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção (artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil).

Após, tornem-me conclusos.

Int.

São Paulo, 26 de agosto de 2025. - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Hiago Rufino da Silva (OAB: 405935/SP) - Rodrigo Vizeli Danelutti (OAB: 153485/SP) - Igor de Oliveira (OAB: 438602/SP) - 5º andar
26/08/2024 21:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 10:26

Conclusos para despacho
23/08/2024 17:27

Juntada de Petição de contestação
01/08/2024 06:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 16:43

Conclusos para despacho
05/06/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2024 14:47

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
08/05/2024 14:12

Conclusos para decisão
06/03/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 05:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/03/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 11:25

Conclusos para despacho
15/12/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 14:50

Conclusos para despacho
18/10/2023 16:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2023 17:35

Juntada de Petição de contestação
23/09/2023 13:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2023 07:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2023 06:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2023 17:45

Expedição de Carta.
04/09/2023 17:45

Expedição de Carta.
04/09/2023 17:45

Expedição de Carta.
04/09/2023 17:45

Expedição de Carta.
04/09/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/07/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 10:32

Conclusos para despacho
06/07/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
01/07/2023 07:11

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 09:24

Expedição de Certidão.
23/03/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2023 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2023 16:15

Conclusos para decisão
21/03/2023 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/02/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
25/02/2023 13:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/01/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2023 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/01/2023 11:10

Expedição de Carta.
11/01/2023 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2023 15:55

Conclusos para decisão
20/12/2022 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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