03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062968-84.2023.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Luiz Felipe do Prado Souza Silva - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Negaram provimento ao recurso, V.U.

Compareceu a Dra.

Ana Laura Hoffer - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

CONCURSO PÚBLICO.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO MOVIDA POR LUIZ FELIPE DO PRADO SOUZA SILVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO ANULAR ATO ADMINISTRATIVO QUE O EXCLUIU DE CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DEVIDO A CICATRIZ NA ORELHA POR USO DE ALARGADOR.

SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CICATRIZ NA ORELHA DO CANDIDATO JUSTIFICA SUA REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO DO CONCURSO PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO BASEOU-SE EXCLUSIVAMENTE NA PRESENÇA DE CICATRIZ, SEM COMPROVAÇÃO DE QUE TAL CONDIÇÃO COMPROMETA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE POLICIAL MILITAR.4.

A EXIGÊNCIA EDITALÍCIA NÃO SE MOSTRA PROPORCIONAL OU PERTINENTE ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A REPROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO COM BASE EM CICATRIZ NA ORELHA, SEM COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO FUNCIONAL, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 39, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 593.198/SE, REL.

MIN.

DIAS TOFFOLI, J. 06.08.2013;STF, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº 906.295/RJ, REL.

MIN.

LUÍS ROBERTO BARROSO, J. 24.11.2015;TJSP, APELAÇÃO 1007984-19.2024.8.26.0053, REL.

DES.

CAMARGO PEREIRA, J. 02.08.2024;TJSP, APELAÇÃO 1009051-53.2023.8.26.0053, REL.

DES.

KLEBER LEYSER DE AQUINO, J. 25.10.2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Rogerio Venanzi (OAB: 102868/SP) (Procurador) - Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP) - 1º andar
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1062968-84.2023.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Luiz Felipe do Prado Souza Silva - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL Data da pauta: 28/08/2025 às 14:00 Número da pauta: 30 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Marcos Rogerio Venanzi (OAB: 102868/SP) (Procurador) - Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP) - 1º andar
27/05/2025 11:56

Recebido o recurso
27/05/2025 08:40

Conclusos para decisão
23/05/2025 16:47

Contrarrazões Juntada
21/05/2025 15:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/05/2025 15:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/05/2025 07:23

Conclusos para decisão
19/05/2025 09:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/05/2025 19:25

Embargos de Declaração Juntados
12/05/2025 14:49

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2025 02:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/05/2025 00:34

Remetido ao DJE
08/05/2025 15:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/05/2025 15:42

Recebido o recurso
08/05/2025 14:25

Conclusos para decisão
07/05/2025 11:31

Apelação/Razões Juntada
06/05/2025 11:51

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:57

Remetido ao DJE
29/04/2025 12:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2025 12:23

Julgada Procedente a Ação
29/04/2025 09:16

Conclusos para Sentença
29/04/2025 07:07

Conclusos para decisão
25/04/2025 08:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/04/2025 20:25

Petição Juntada
16/04/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:31

Remetido ao DJE
14/04/2025 14:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/04/2025 14:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/04/2025 07:20

Conclusos para decisão
07/04/2025 07:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/04/2025 17:39

Alegações Finais Juntadas
29/03/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 03:22

Remetido ao DJE
27/03/2025 14:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2025 14:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/03/2025 12:10

Conclusos para decisão
26/03/2025 12:09

Decurso de Prazo
07/09/2024 01:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/08/2024 16:16

Certidão de Cartório Expedida
30/08/2024 15:40

Documento Juntado
28/08/2024 06:53

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 12:06

Remetido ao DJE
27/08/2024 11:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/08/2024 11:32

Decisão Interlocutória de Mérito
27/08/2024 09:12

Conclusos para decisão
15/08/2024 14:36

Petição Juntada
24/05/2024 16:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/05/2024 14:12

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
08/05/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
24/02/2024 03:27

Suspensão do Prazo
31/01/2024 05:10

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/01/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 13:37

Remetido ao DJE
18/12/2023 15:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/12/2023 15:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/12/2023 05:42

Suspensão do Prazo
15/12/2023 00:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/12/2023 20:40

Petição Juntada
13/12/2023 09:07

Petição Juntada
05/12/2023 13:06

Petição Juntada
04/12/2023 21:49

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 09:11

Remetido ao DJE
04/12/2023 07:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/12/2023 07:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/12/2023 18:47

Conclusos para decisão
28/11/2023 05:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/11/2023 09:16

Especificação de Provas Juntada
26/11/2023 20:08

Petição Juntada
21/11/2023 22:20

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:23

Remetido ao DJE
17/11/2023 15:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/11/2023 15:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/11/2023 19:17

Conclusos para decisão
05/11/2023 21:10

Réplica Juntada
25/10/2023 23:12

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 06:03

Remetido ao DJE
24/10/2023 16:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/10/2023 16:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/10/2023 19:23

Conclusos para decisão
23/10/2023 12:36

Petição Juntada
23/10/2023 12:05

Contestação Juntada
06/10/2023 08:55

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/09/2023 23:29

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:51

Remetido ao DJE
25/09/2023 22:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/09/2023 20:55

Mandado de Citação Expedido
25/09/2023 14:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/09/2023 14:34

Recebida a Petição Inicial
25/09/2023 11:09

Conclusos para decisão
22/09/2023 18:14

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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