28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004921-15.2025.8.26.0032 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Agropecuária Estrela do Céu - Apelada: Adriana de Oliveira Favaro (Justiça Gratuita) - Interessado: Luiz Carlos Favaro - Interessado: Vanderlei Favaro -

Vistos.

Estabelece o artigo 1.007 do Código de Processo Civil, a obrigação da parte recorrente de comprovar no ato de interposição do recurso de apelação, o respectivo preparo, quando exigido pela legislação pertinente.

Por sua vez, a Lei Estadual nº 11.608/03, com redação dada pela Lei Estadual nº 18.855/15, disciplina o tema em seu artigo 4º, inciso II, e fixa o preparo do recurso de apelação em 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, e Em caso de condenação de quantia líquida, esta será considerada para o cálculo, incluindo-se todas as verbas fixadas na sentença. (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria) Todavia, o preparo recursal do apelo interposto (fls. 237/251) foi recolhido de forma insuficiente (fls. 252/253) aquém ao efetivamente devido, conforme certidão de fl. 277.

Intime-se, pois, a parte interessada, por meio de seu advogado, para recolher a respectiva diferença havida, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção (artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil).

Após, tornem-me conclusos.

Int.

São Paulo, 26 de agosto de 2025. - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Henrique Carani Coube (OAB: 250757/SP) - João Victor Bittencourt Roberto (OAB: 491416/SP) - 5º andar
13/08/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/08/2025 16:17

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:15

Juntada de Petição de Contra-razões
10/07/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 10:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/06/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/06/2025 17:16

Conclusos para decisão
12/06/2025 17:15

Expedição de Certidão.
11/06/2025 19:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 13:26

Julgada Procedente a Ação
30/05/2025 12:49

Conclusos para julgamento
30/05/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 08:23

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 16:38

Conclusos para julgamento
07/05/2025 15:45

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 17:03

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
08/04/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 10:20

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:35

Apensado ao processo
26/03/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 15:03

Conclusos para decisão
24/03/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 09:34

Conclusos para despacho
20/03/2025 18:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014264-69.2025.8.26.0576

Ari de Souza

Francisco Necchi

Advogado: Rodrigo de Lima Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/10/2023 15:24

Exibir Processo

Processo nº 1089999-45.2024.8.26.0053

Nacional Comercio Hospitalar S.A.

Pregoeira da Secretaria de Saude do Muni...

Advogado: Giuseppe Giamundo Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/11/2024 20:08

Exibir Processo

Processo nº 1089999-45.2024.8.26.0053

Nacional Comercio Hospitalar S.A.

Cbs Medico Cientifica S.A

Advogado: Giuseppe Giamundo Neto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/04/2025 11:35

Exibir Processo

Processo nº 4002425-49.2025.8.26.0100

Eletromidia S.A.

Artpromo Gift Comercial de Brindes e Pro...

Advogado: Carine Regina Serachi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2025 15:00

Exibir Processo

Processo nº 4002332-79.2025.8.26.0361

Ana Julia Gomes da Silva

Instituto Educacional Racional

Advogado: Izabella Andreoni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 11:01

Exibir Processo