03/09/2025 11:29

Prazo
02/09/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 10:46

Subprocesso Cadastrado
29/08/2025 22:49

Prazo
29/08/2025 19:02

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003108-73.2020.8.26.0663 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim - Apelante: Thatiane Vacchi Pereira - Apelante: Thatiane Vacchi Pereira - Apelada: Regina das Graças Beloto Cordeiro (Justiça Gratuita) -

Vistos.

Conforme constou da decisão de fls. 249/250, apenas quando da interposição do recurso, a corré, Construtora Vacchi ME, única apelante (fls. 215/225), pessoa jurídica, pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (fls. 216/218), nos termos do art. 99, § 7º, do CPC/2015, limitando-se, no entanto, a alegar impossibilidade de arcar com as custas do processo sem demonstrar qualquer alteração de sua condição financeira desde a apresentação de sua contestação (fls. 110/124), em junho de 2.021, oportunidade em que não pleiteou a concessão da benesse, não tendo juntado aos autos qualquer documentação própria necessária à aferição de sua hipossuficiência, juntando apenas documentos relacionados à corré, Thatiane Vacchi Pereira, não recorrente (fls. 226/238), motivo pelo qual, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, foi determinado à recorrente trazer aos autos cópias de documentos hábeis à comprovação da hipossuficiência afirmada, sob pena de indeferimento do benefício.

Entretanto, mesmo intimada expressamente quanto aos documentos necessários (fls. 251), e mesmo após deferida dilação de prazo por 15 dias às fls. 306, a recorrente não cumpriu integralmente aquela decisão judicial, não trazendo aos autos extratos bancários relativos a todas as contas evidenciadas pelo relatório de fls. 310.

Com efeito, o único extrato corretamente juntado pela parte é o relativo à conta bancária mantida junto ao Nubank (fls. 275), que abrange o período de dezembro de 2.024 a maio de 2.025, já que o extrato juntado à fls. 274 refere-se unicamente a novembro de 2.024 e o extrato juntado às fls. 276/305 sequer possui elementos de identificação que o vinculem à pessoa jurídica apelante, e não à pessoa física de sua instituidora, já que compartilham parcialmente o mesmo nome, tratando-se de mera fotografia de tela de aparelho celular da qual não se depreende nem ao menos a instituição financeira mantenedora daquela conta bancária.

Ademais, em que pese o documento de fls. 268/270 afirmar a ausência absoluta de entradas naquele período de janeiro de 2.024 a dezembro de 2.024, seu conteúdo é infirmado pelo documento de fls. 271, que assegura o recebimento de R$ 20.000,00 unicamente no mês de dezembro de 2.024.

Outrossim, cabia à recorrente, como determinado às fls. 249, demonstrar eventual alteração de sua capacidade a partir de junho de 2.021, oportunidade em que não pleiteou a concessão da benesse, mas os documentos juntados às fls. 256/258 e 260/262 apontam um total de entradas em valor substancial para os anos de 2.022 e 2.023 (R$ 587.642,96 e R$ 300.954,57), infirmando a alegação de tal alteração.

Portanto, para além do descumprimento da ordem judicial, há nos autos elementos que demonstram realidade econômica diversa da alegada pela parte no recurso, incompatível com a benesse pretendida.

Como sabido, a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas é admitida pela Lei 1060/50.

Todavia, a presunção relativa de veracidade da alegação de impossibilidade de suportar as custas e despesas processuais, não é extensível a elas, que, ao contrário das pessoas físicas, necessitam demonstrar que sua situação econômica está deteriorada, de forma a impedir que arquem com os custos relativos ao processo em que são parte.

Assim, considerando que o valor do preparo a ser recolhido no presente recurso, conforme fixado pela r. sentença às fls. 199, corresponde a R$ 5.475,00, ausente elementos a evidenciar a necessidade da benesse ora buscada.

Além disso, conforme entende o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo a quebra de empresa, que não ocorreu no caso concreto, é suficiente para que o benefício da justiça gratuita seja deferido: PROCESSUAL CIVIL.

JUSTIÇA GRATUITA.

MASSA FALIDA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 1. "Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita" (REsp 1.075.767/MG, Rel.

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/12/2008). 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.260 SC, Rel.

Min.

OG Fernandes, j. 03/02/2015) Desta forma, indefiro o pedido.

Intime-se a parte apelante para comprovar, em 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas relativas a seu recurso de apelação, sob pena de deserção.

Após, voltem conclusos para julgamento.

Int. - Magistrado(a) Mary Grün - Advs: Fábio Cenci Marines (OAB: 154147/SP) - Paulo Rogério Pinto Pereira (OAB: 386451/SP) - 5º andar
25/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/08/2025 16:55

Despacho
21/07/2025 12:09

Conclusos para decisão
26/06/2025 00:00

Publicado em
25/06/2025 17:34

Prazo
25/06/2025 16:50

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/06/2025 15:42

Despacho
06/06/2025 13:32

Conclusos para decisão
30/05/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 20:23

Prazo
29/05/2025 20:23

Expedição de Certidão.
26/05/2025 18:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/05/2025 18:14

Despacho
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
29/04/2025 12:32

Conclusos para decisão
29/04/2025 11:51

Distribuído por sorteio
28/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
23/04/2025 10:30

Processo Cadastrado
22/04/2025 12:57

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
19/04/2025 18:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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