05/09/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 13:21

Expedição de Ofício.
27/08/2025 02:12

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:01

Expedição de Mandado.
22/08/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002010-71.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Estelina Maria Ribeiro Armindo - Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça.

Anote-se.

Faz-se presente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação contida na inicial, decorrente da presunção relativa de veracidade das alegações do consumidor, da impossibilidade de produção de prova de fato negativo, a saber, a inexistência de contrato obrigacional e da inversão do ônus da prova determinada pela sua hipossuficiência técnica.

Está presente também o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação consistente na cobrança indevida de valor não reconhecido pelo autor e comprometimento do benefício da aposentadoria por ele recebido, caso o valor da parcela nele venha a ser debitada.

Não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois a parte ré poderá comprovar de plano a existência da obrigação e obter a imediata revogação da medida ora concedida.

Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO os efeitos da tutela para determinar que o banco-réu abstenha-se de realizar as cobranças relativas ao empréstimo consignado em questão, até decisão final deste processo, sob pena de multa de R$ 2.000,00 pelo descumprimento.

Deverá ser expedido ofício ao INSS para que não realize o desconto referente aos Contrato 000025846872, relativo ao BANCO SAFRA S/A, ou a sua cessação.

Cite-se o réu para que apresente resposta no prazo legal.

Intime-se - ADV: FELIPPE CAMPOS LEITE (OAB 379914/SP)
21/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:29

Concedida a Antecipação de tutela
20/08/2025 10:41

Conclusos para decisão
19/08/2025 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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