TJSP - 1008004-74.2022.8.26.0604
1ª instância - 03 Civel de Sumare
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008004-74.2022.8.26.0604 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Transmaquina Transportes de Maquinas Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Por maioria de votos, nos termos do artigo 942 do CPC, negaram provimento ao recurso, vencidos o 2º e o 4º juízes.
Declara voto o 2º juiz.
Sustentou oralmente o Dr.
Henrique Mageveski Vieira - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
ICMS.
RENÚNCIA À AÇÃO EM DECORRÊNCIA DA ADESÃO AO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA.
INADMISSIBILIDADE.
O ACORDO CONTEMPLA APENAS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM O DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU AÇÃO ANULATÓRIA.
OBSERVÂNCIA DO EDITAL PGE Nº 01/2024 E DO ART. 90 DO CPC.
PRECEDENTES.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Vinícius Kuster Cunha (OAB: 11259/ES) - Marcio Yukio Santana Kaziura (OAB: 153334/SP) (Procurador) - 1º andar -
19/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1008004-74.2022.8.26.0604 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Transmaquina Transportes de Maquinas Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL Data da pauta: 28/08/2025 às 14:00 Número da pauta: 26 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Caio Vinícius Kuster Cunha (OAB: 11259/ES) - Marcio Yukio Santana Kaziura (OAB: 153334/SP) (Procurador) - 1º andar -
27/06/2025 11:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
27/06/2025 11:20
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 10:59
Realizado cálculo de custas
-
06/06/2025 13:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/05/2025 23:20
Suspensão do Prazo
-
26/04/2025 10:38
Expedição de Certidão.
-
20/04/2025 10:35
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 23:50
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2025 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 17:09
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 17:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/04/2025 14:02
Conclusos para decisão
-
11/04/2025 15:07
Juntada de Petição de Contra-razões
-
09/04/2025 23:03
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2025 12:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2025 11:26
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 11:25
Ato ordinatório
-
10/02/2025 21:05
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
03/02/2025 19:53
Expedição de Certidão.
-
11/01/2025 01:24
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2025 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2025 19:57
Expedição de Certidão.
-
09/01/2025 19:57
Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
-
09/10/2024 10:29
Conclusos para despacho
-
08/10/2024 12:20
Conclusos para decisão
-
08/10/2024 12:20
Expedição de Certidão.
-
09/08/2024 13:46
Expedição de Certidão.
-
30/07/2024 23:41
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2024 15:28
Juntada de Petição de Contra-razões
-
30/07/2024 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2024 15:57
Expedição de Certidão.
-
29/07/2024 15:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/07/2024 16:30
Conclusos para decisão
-
23/07/2024 18:46
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
23/07/2024 02:37
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 00:07
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2024 19:04
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/07/2024 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2024 21:42
Expedição de Certidão.
-
12/07/2024 21:42
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
-
24/06/2024 04:00
Expedição de Certidão.
-
17/06/2024 09:27
Conclusos para julgamento
-
14/06/2024 22:40
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2024 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2024 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2024 23:14
Expedição de Certidão.
-
13/06/2024 23:14
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
15/04/2024 10:15
Conclusos para despacho
-
11/04/2024 23:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2024 23:57
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2024 12:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2024 11:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/04/2024 11:44
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2024 10:38
Expedição de Certidão.
-
15/03/2024 23:46
Certidão de Publicação Expedida
-
15/03/2024 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2024 15:19
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
12/12/2023 10:49
Conclusos para despacho
-
11/12/2023 22:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2023 01:37
Expedição de Certidão.
-
04/12/2023 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2023 06:04
Certidão de Publicação Expedida
-
01/12/2023 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/11/2023 13:59
Expedição de Certidão.
-
30/11/2023 13:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/10/2023 11:27
Conclusos para decisão
-
04/10/2023 11:26
Expedição de Certidão.
-
21/08/2023 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2023 13:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2023 13:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/08/2023 09:19
Conclusos para decisão
-
14/08/2023 17:11
Conclusos para despacho
-
14/08/2023 17:11
Conclusos para decisão
-
14/08/2023 17:10
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2023 02:39
Expedição de Certidão.
-
24/07/2023 06:03
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2023 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2023 17:39
Expedição de Certidão.
-
20/07/2023 17:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/07/2023 09:14
Conclusos para decisão
-
22/06/2023 10:41
Conclusos para despacho
-
21/06/2023 23:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2023 04:02
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2023 12:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2023 12:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/06/2023 12:00
Expedição de Certidão.
-
29/03/2023 23:15
Suspensão do Prazo
-
08/03/2023 11:33
Expedição de Certidão.
-
08/03/2023 04:17
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2023 12:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2023 11:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/03/2023 15:29
Conclusos para decisão
-
01/03/2023 10:27
Conclusos para despacho
-
01/03/2023 10:26
Juntada de Decisão
-
27/02/2023 19:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2023 09:37
Expedição de Certidão.
-
08/02/2023 17:56
Expedição de Certidão.
-
08/02/2023 16:50
Expedição de Mandado.
-
01/02/2023 03:27
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2023 13:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2023 13:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/01/2023 10:50
Conclusos para decisão
-
31/01/2023 10:41
Expedição de Certidão.
-
31/01/2023 10:40
Evoluída a classe de 241 para 7
-
30/01/2023 15:40
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
30/01/2023 15:40
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
30/01/2023 15:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
30/01/2023 14:59
Expedição de Certidão.
-
28/11/2022 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2022 12:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2022 11:58
Declarada incompetência
-
07/11/2022 10:42
Conclusos para despacho
-
13/09/2022 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2022 12:17
Conclusos para decisão
-
26/08/2022 12:12
Expedição de Certidão.
-
25/08/2022 18:48
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2023
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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