04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000488-80.2024.8.26.0297 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Felipe Gustavo de Souza Cugolo - Apelado: Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.a.

Econoroeste - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Negaram provimento ao recurso, V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME: 1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS NOROESTE PAULISTA (ECONOROESTE).

O AUTOR BUSCA RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS DE R$ 2.590,00 E DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00, DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CAUSADO POR BURACOS NA RODOVIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O EVENTO DANOSO CAUSADO PELA FALTA DE MANUTENÇÃO DA RODOVIA PELA CONCESSIONÁRIA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, ALÉM DOS DANOS MATERIAIS JÁ RECONHECIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A SENTENÇA DE ORIGEM CONCLUIU QUE O EVENTO NÃO CARACTERIZA ABALO EMOCIONAL INDENIZÁVEL, MAS MERO ABORRECIMENTO, INSUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO. 4.

NÃO RESTOU COMPROVADA LESÃO À ESFERA ÍNTIMA OU PSÍQUICA DO AUTOR QUE CONFIGURE ABALO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO OS TRANSTORNOS RELATADOS CONSIDERADOS DISSABORES COTIDIANOS.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O DANO MORAL EXIGE COMPROVAÇÃO DE LESÃO RELEVANTE A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO BASTANDO ALEGAÇÕES DE CONSTRANGIMENTO. 2.

MERO ABORRECIMENTO NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO 1001171-11.2023.8.26.0279, REL.

PONTE NETO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.04.2025.

TJSP, APELAÇÃO 1021615-47.2023.8.26.0576, REL.

DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.04.2025.

TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, REL.

LEONEL COSTA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.10.2022.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Gustavo de Souza Cugolo (OAB: 374085/SP) (Causa própria) - Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB: 146770/SP) - 1º andar
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000488-80.2024.8.26.0297 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Felipe Gustavo de Souza Cugolo - Apelado: Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.a.

Econoroeste - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL Data da pauta: 28/08/2025 às 14:00 Número da pauta: 3 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Felipe Gustavo de Souza Cugolo (OAB: 374085/SP) (Causa própria) - Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB: 146770/SP) - 1º andar
20/05/2025 15:22

Contrarrazões Juntada
13/05/2025 15:47

Documento Juntado
13/05/2025 15:45

Certidão de Cartório Expedida
30/04/2025 05:28

Petição Juntada
28/04/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:04

Remetido ao DJE
28/04/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 12:23

Conclusos para despacho
04/04/2025 13:32

Apelação/Razões Juntada
02/04/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:06

Remetido ao DJE
31/03/2025 18:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/03/2025 15:45

Conclusos para despacho
28/02/2025 16:46

Especificação de Provas Juntada
24/02/2025 15:47

Especificação de Provas Juntada
20/02/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:02

Remetido ao DJE
19/02/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 14:03

Conclusos para despacho
30/12/2024 15:11

Petição Juntada
27/12/2024 17:05

Pedido de Desentranhamento de Documentos Juntado
23/12/2024 15:15

Petição Juntada
12/12/2024 16:26

Petição Juntada
10/12/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:06

Remetido ao DJE
09/12/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 15:09

Conclusos para despacho
09/12/2024 09:57

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
09/12/2024 09:57

Redistribuição de Processo - Saída
09/12/2024 09:06

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
06/12/2024 21:41

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 13:32

Remetido ao DJE
06/12/2024 12:36

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/12/2024 09:53

Conclusos para despacho
05/12/2024 16:48

Petição Juntada
25/11/2024 09:27

Processo Desarquivado Com Reabertura
25/11/2024 09:25

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
31/10/2024 16:46

Contrarrazões Juntada
31/10/2024 13:16

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/07/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 13:32

Remetido ao DJE
29/07/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 16:41

Conclusos para despacho
23/07/2024 17:03

Petição Juntada
19/07/2024 16:09

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/07/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 12:01

Remetido ao DJE
17/07/2024 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 09:10

Conclusos para decisão
16/07/2024 18:28

Petição Juntada
02/07/2024 16:37

Petição Juntada
20/06/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 12:01

Remetido ao DJE
19/06/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 15:50

Resposta aos Embargos à Adjudicação/Alienação/Arrematação Juntada
11/06/2024 05:34

Remetido ao DJE
10/06/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2024 11:26

Petição Juntada
21/05/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 16:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
21/05/2024 05:32

Remetido ao DJE
20/05/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 13:57

Conclusos para despacho
20/05/2024 13:57

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
20/05/2024 13:57

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
19/04/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:12

Remetido ao DJE
17/04/2024 20:08

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 15:27

Conclusos para despacho
08/04/2024 14:26

Petição Juntada
20/03/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:38

Remetido ao DJE
19/03/2024 22:33

Não recebido o recurso
19/03/2024 14:55

Conclusos para decisão
19/03/2024 08:58

Decurso de Prazo
13/03/2024 17:25

Recurso Interposto
27/02/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 12:02

Remetido ao DJE
27/02/2024 11:59

Julgada Procedente a Ação
23/02/2024 12:44

Conclusos para Sentença
22/02/2024 14:26

Contestação Juntada
10/02/2024 08:03

AR Positivo Juntado
30/01/2024 10:11

Certidão Juntada
30/01/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 16:48

Carta de Citação Expedida
29/01/2024 12:05

Remetido ao DJE
29/01/2024 11:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/01/2024 10:21

Conclusos para decisão
26/01/2024 16:41

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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