04/09/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2087744-28.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Jacareí - Agravante: Município de Jacareí - Agravada: Sirleide Lopes Santos Alves (Justiça Gratuita) - Vistos, Trata-se de agravo interno tempestivamente interposto pelo Município de Jacareí, em face da r. decisão às fls. 20/22 do agravo de instrumento, que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado.

O Município de Jacareí, ora agravante, sustenta que a decisão ora agravada não está em consonância com os termos da disposição legal - Lei Estadual n° 11.608/2003, que confere isenção aos Entes Públicos em seu art. 6°.

Alega que além da hipótese de isenção legal da Fazenda Pública no que concerne ao pagamento da taxa judiciária, a r. decisão de fls. proferida nos autos principais (Processo nº 1002826-13.2022.8.26.0292) deferiu o benefício da gratuidade de justiça ao autor, nos termos da Lei nº 1.060/50.

Assim, argumenta não fazer sentido, no caso dos autos, a inclusão de taxas judiciárias que sequer foram recolhidas pela parte autora (beneficiária da Justiça gratuita) quando da distribuição da ação e ressarcimento do Ente Público (isento nos termos da Lei).

Observa ser incontroverso que as alterações das Leis estaduais de nºs 17.288/2020 e 17.785/2023, além de não terem alterado a natureza da taxa cobrada, também não revogaram a isenção concedida aos entes públicos.

Não foi apresentada contraminuta ao agravo interno, conforme certificado às fls. 18. É o relatório.

Não é o caso de conhecer do agravo interno interposto.

Em consulta ao sítio eletrônico deste E.

Tribunal de Justiça observa-se a superveniência de acórdão no julgamento do agravo de instrumento nº 2087744-28.2025.8.26.0000.

Logo, a parte agravante não mais possui interesse, porquanto acórdão prolatado negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, de modo a esvaziar a utilidade e a necessidade do agravo interno interposto.

E, sobre o tema, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery que: "(...) ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado".

Ante ao exposto, não conheço do recurso, por prejudicado (perda do objeto).

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

São Paulo, JOSÉ PERCIVAL ALBANO NOGUEIRA JÚNIOR Relator (assinatura eletrônica) - Magistrado(a) Percival Nogueira - Advs: Rogerio de Souza Neves (OAB: 302168/SP) - Augusta Cesário (OAB: 283470/SP) - 1º andar
01/08/2025 09:34

Prazo
01/08/2025 09:19

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:12

Acórdão registrado
30/07/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/07/2025 12:02

Julgado virtualmente
28/07/2025 17:37

Julgamento Virtual Iniciado
30/04/2025 15:44

Conclusos para decisão
30/04/2025 15:44

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
07/04/2025 11:06

Prazo
07/04/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 10:47

Subprocesso Cadastrado
02/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 15:46

Prazo
01/04/2025 15:10

Expedição de Certidão.
28/03/2025 08:03

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:00

Publicado em
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/03/2025 15:54

Despacho
26/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:21

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:02

Distribuído por competência exclusiva
25/03/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
25/03/2025 13:06

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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