TJSP - 0011119-47.2025.8.26.0562
1ª instância - 05 Civel de Santos
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 03:55
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0011119-47.2025.8.26.0562 (processo principal 1030090-97.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Serviço de Apoio As Micro e Pequenas Empresas de São Paulo - Sebrae-sp - Companhia Piratininga de Força e Luz (cpfl) -
Vistos.
Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o executado para no prazo de 15 dias providencie o depósito do débito no valor descrito na planilha de cálculo juntada, devendo ser efetuado, exclusivamente, nestes autos do incidente de cumprimento de sentença.
Tendo o executado advogado constituído nos autos, ocorrerá por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial.
Se não tiver procurador nos autos ou for representado pela Defensoria Pública, a intimação dar-se-á por carta com aviso de recebimento, com prévio recolhimento das custas postais, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita.
A parte que estiver sendo atendida pelo convênio da Defensoria Pública, mas não propriamente por Defensor, será intimada na pessoa do advogado nomeado (via imprensa oficial).
A intimação ocorrerá por meio eletrônico quando, não havendo procurador nomeado nos autos, a hipótese envolver a situação do artigo 246, §1º, do CPC (art. 246 ... § 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio).
Fica a parte advertida de que, transcorrido prazo sem o pagamento voluntário, será acrescida a multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado que fixados em 10% sobre o valor total do débito (art. 523, §1º, CPC).
Assim, decorrido o prazo para pagamento voluntário, poderá o exequente independentemente de nova intimação, apresentar a planilha atualizada e comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciSo XI, da Lei Estadual 14.838/12 (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD), calculadas por cada diligência a ser efetuada.
Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), VINICIUS SODRÉ MORALIS (OAB 305394/SP) -
18/08/2025 20:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 18:25
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2025 13:51
Conclusos para decisão
-
15/08/2025 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 04:10
Certidão de Publicação Expedida
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11/08/2025 13:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 12:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/08/2025 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 02:19
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2025 16:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2025 16:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/07/2025 10:48
Conclusos para decisão
-
25/07/2025 10:42
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2024
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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