TJSP - 1007697-52.2020.8.26.0132
1ª instância - 01 Civel de Catanduva
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 07:15
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1007697-52.2020.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - CRF Catanduva Administração de Imóveis Ltda - Jair Aparecido Martineli - - Cristina de Fatima Pereira Martineli e outros -
Vistos. 1.
Considerando o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº2019915-64.2024.8.26.0000 (fls.484/592) e melhor analisando os autos, em consulta ao portal de depósitos, após a transferência para conta judicial de todos os valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, é possível constatar que permanecem penhorados nos autos os seguintes valores: (a) R$31,10 do executado Anizio Lopes da Silva; (b) R$15.386,33 da executada Cristina de Fátima Pereira Martineli; (c) 15.020,03 do executado Jair Aparecido Martineli; (d) R$3.826,12 do executado Anizio Lopes da Silva Júnior; e (e) R$73,80 da executada Lídia Rodrigues da Silva.
O total é na ordem de R$34.337,38, conforme relatório extraído do portal de depósitos de fls.599/600. 1.1. É preciso lembrar que dos valores penhorados no Banco Santander S/A em contas do executado Anizio Lopes da Silva Júnior (R$3.616,36 - fls.394), metade deste montante (R$1.808,18) deve ser liberada ao executado por força da decisão de fls.429/431, item 6.
Quanto aos demais valores penhorados, não há óbice à liberação em favor da parte exequente. 1.2.
Assim, no tocante aos valores depositados às fls.599/600, considerando que o mandado de levantamento eletrônico (vide Art.1.112, §8º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça) deve ser expedido imediatamente após decisões desta natureza (Comunicado 1.531/2014 - DJE de 08/06/2020, p.10), ficando à disposição da parte exequente, considerando que o cartório desta unidade está em dia com o cumprimento de determinações desta natureza, fica(m) tal(is) parte(s) desde já intimada(s) para, assim que tomar ciência desta decisão, apresentar nos autos o formulário para solicitação do MLE (vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 - DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: ).
Assim que a parte interessada apresentar nos autos o formulário, fica autorizada a Secretaria Judicial a acessar o sistema e cumprir a determinação no tocante ao valor de R$32.529,20 (com os acréscimos legais). 1.2.1.
Frise-se que os dados dos formulários de fls.446/447 não podem ser utilizados, pois indicam conta bancária de terceira pessoa, estranha aos autos, em desconformidade com o item 1.1 do Comunicado CG nº 12/2024, que exige conta bancária do titular do crédito, do representante legal ou de procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.3.
Ainda no tocante aos valores depositados às fls.599/600, considerando que o mandado de levantamento eletrônico (vide Art.1.112, §8º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça) deve ser expedido imediatamente após decisões desta natureza (Comunicado 1.531/2014 - DJE de 08/06/2020, p.10), ficando à disposição da parte executada ANIZIO LOPES DA SILVA JUNIOR, considerando que o cartório desta unidade está em dia com o cumprimento de determinações desta natureza, fica(m) tal(is) parte(s) desde já intimada(s) para, assim que tomar ciência desta decisão, apresentar nos autos o formulário para solicitação do MLE (vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 - DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: ).
Assim que a parte interessada apresentar nos autos o formulário, fica autorizada a Secretaria Judicial a acessar o sistema e cumprir a determinação no tocante ao valor de R$1.808,18 (com os acréscimos legais). 2.
No mais, considerando que os valores penhorados, aparentemente, não irão satisfazer a execução, considerado o último cálculo de liquidação apresentado pela parte exequente (fls.366/368), fica concedido o prazo máximo de 15 dias, a contar do levantamento determinado no item 1.2 acima, para a(s) parte exequente(s) apresentar(em) manifestação, apresentando demonstrativo atualizado e discriminado do débito com a dedução dos valores efetivamente o levantamentos, indicando bens penhoráveis e requerendo o que de direito em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento provisório da execução.
Int. - ADV: GUILHERME APARECIDO DOS SANTOS (OAB 393699/SP), GUILHERME APARECIDO DOS SANTOS (OAB 393699/SP), JAIR CUSTODIO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 276687/SP), THAÍS CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 471956/SP), THAÍS CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 471956/SP), GUILHERME APARECIDO DOS SANTOS (OAB 393699/SP), GUILHERME APARECIDO DOS SANTOS (OAB 393699/SP), GUILHERME APARECIDO DOS SANTOS (OAB 393699/SP), THAÍS CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 471956/SP), THAÍS CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 471956/SP), THAÍS CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 471956/SP) -
18/08/2025 11:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 10:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/08/2025 16:21
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2025 16:19
Conclusos para despacho
-
15/08/2025 11:29
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2025 17:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2025 16:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/07/2025 20:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 09:39
Conclusos para despacho
-
24/06/2025 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 15:01
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 19:15
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 19:15
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 19:15
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 19:15
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 19:15
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 19:15
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 19:15
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 19:15
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 19:14
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2025 11:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/05/2025 10:49
Conclusos para despacho
-
17/02/2025 10:35
Expedição de Certidão.
-
06/11/2024 11:31
Expedição de Certidão.
-
06/08/2024 09:44
Expedição de Certidão.
-
22/04/2024 11:02
Expedição de Certidão.
-
12/02/2024 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
09/02/2024 10:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/02/2024 14:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/02/2024 10:03
Conclusos para decisão
-
02/02/2024 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2023 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2023 21:15
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2023 21:15
Juntada de Outros documentos
-
08/12/2023 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2023 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2023 14:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/12/2023 10:28
Conclusos para decisão
-
06/12/2023 10:27
Expedição de Certidão.
-
16/11/2023 23:43
Suspensão do Prazo
-
01/11/2023 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2023 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2023 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2023 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2023 11:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/10/2023 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2023 08:11
Conclusos para decisão
-
30/10/2023 08:11
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 08:11
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
30/10/2023 08:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/10/2023 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2023 13:57
Conclusos para decisão
-
20/10/2023 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2023 09:48
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 09:36
Conclusos para despacho
-
17/10/2023 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/10/2023 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2023 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2023 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2023 15:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/10/2023 15:14
Conclusos para decisão
-
10/10/2023 15:12
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2023 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2023 11:17
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
10/10/2023 11:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/10/2023 01:38
Suspensão do Prazo
-
27/09/2023 13:53
Conclusos para decisão
-
27/09/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2023 10:18
Conclusos para decisão
-
27/09/2023 10:16
Expedição de Certidão.
-
25/09/2023 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2023 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
24/08/2023 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2023 16:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/08/2023 15:43
Conclusos para decisão
-
09/08/2023 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2023 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2023 04:00
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2023 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2023 15:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/07/2023 15:27
Conclusos para decisão
-
31/07/2023 15:25
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2023 15:23
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
31/07/2023 15:20
Bloqueio/penhora on line
-
31/07/2023 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2023 14:30
Conclusos para decisão
-
20/07/2023 13:24
Conclusos para decisão
-
20/06/2023 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2023 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2023 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2023 05:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/05/2023 16:00
Ato ordinatório
-
25/05/2023 15:57
Expedição de Certidão.
-
07/03/2023 14:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/03/2023 14:23
Juntada de Mandado
-
07/03/2023 14:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/03/2023 14:23
Juntada de Mandado
-
24/02/2023 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
23/02/2023 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2023 17:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/02/2023 16:55
Expedição de Mandado.
-
22/02/2023 16:55
Expedição de Mandado.
-
22/02/2023 16:27
Conclusos para despacho
-
17/02/2023 09:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/01/2023 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2022 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2022 15:04
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2022 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/12/2022 15:49
Ato ordinatório
-
19/07/2022 06:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/07/2022 06:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/07/2022 17:03
Expedição de Carta.
-
06/07/2022 17:02
Expedição de Carta.
-
06/07/2022 16:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/06/2022 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2022 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2022 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2022 13:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/04/2022 08:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/04/2022 06:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/04/2022 23:58
Expedição de Carta.
-
05/04/2022 15:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/04/2022 15:14
Expedição de Certidão.
-
12/01/2022 01:04
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2022 00:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/12/2021 14:06
Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
-
17/12/2021 12:56
Conclusos para despacho
-
29/11/2021 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2021 03:11
Suspensão do Prazo
-
18/11/2021 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2021 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2021 12:03
Ato ordinatório
-
17/11/2021 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2021 04:09
Suspensão do Prazo
-
02/10/2021 04:30
Suspensão do Prazo
-
18/06/2021 03:24
Suspensão do Prazo
-
15/06/2021 03:03
Suspensão do Prazo
-
02/06/2021 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2021 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2021 16:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2021 17:47
Ato ordinatório
-
27/04/2021 08:57
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2021 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2021 15:49
Expedição de Carta precatória.
-
12/04/2021 11:24
Proferido despacho de mero expediente
-
30/03/2021 13:41
Conclusos para despacho
-
26/03/2021 11:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/03/2021 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2021 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2021 08:40
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2021 08:40
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2021 17:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2021 17:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2021 15:17
Ato ordinatório
-
08/03/2021 15:16
Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/03/2021.
-
08/03/2021 15:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/03/2021 15:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/03/2021 10:32
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2021 09:58
Decisão
-
18/02/2021 14:04
Conclusos para despacho
-
18/02/2021 14:03
Expedição de Certidão.
-
18/02/2021 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2021 02:48
Suspensão do Prazo
-
02/02/2021 11:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/02/2021 11:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/02/2021 11:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/02/2021 11:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/02/2021 11:03
Juntada de Mandado
-
25/01/2021 14:25
Expedição de Carta.
-
25/01/2021 14:24
Expedição de Carta.
-
25/01/2021 14:17
Expedição de Mandado.
-
25/01/2021 14:17
Expedição de Mandado.
-
25/01/2021 14:17
Expedição de Mandado.
-
16/12/2020 15:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/12/2020 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2020 17:48
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2020 11:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/11/2020 09:54
Recebida a Petição Inicial
-
19/11/2020 09:49
Expedição de Certidão.
-
19/11/2020 09:46
Conclusos para decisão
-
16/11/2020 15:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/11/2020
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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