TJSP - 1500020-59.2024.8.26.0200
1ª instância - Vara Unica de Galia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500020-59.2024.8.26.0200 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - W.S.F. - TAMIRES DA SILVA BUENO - - REBECA BUENO TEIXEIRA - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para I) ABSOLVER o réu WELLINGTON DOS SANTOS FIDENCIO, qualificado nos autos, da imputação relativa à conduta prevista no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 do dia 19/05/2024, nos termos do art. 386, VII, do CPP.
II) CONDENAR o réu WELLINGTON DOS SANTOS FIDENCIO, qualificado nos autos, pela prática dos delitos descritos nos artigos 147, por duas vezes, 129, §13º, por duas vezes, e 340, todos do Código Penal, e artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, por três vezes, na forma do art. 71 do CP, impondo-lhe a pena de 02 anos de reclusão, 06 meses e 28 dias de detenção, em regime aberto, conforme fundamentação supra.
Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (artigo 44 do CP), por tratar-se de crime cometido em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
O réu também não faz jus à suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do Código Penal.
Considerando o regime inicial fixado, o acusado poderá recorrer em liberdade.
Após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) Expeça-se Guia de Execução Penal de acordo com o disposto nos artigos 105 e 106 da Lei de Execuções Penais, remetendo uma cópia ao Juízo da Vara das Execuções Penais competente; b) Em obediência ao § 2° do art. 71 do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para cumprimento do art.15, III, da Constituição Federal, com cópia desta sentença e com o registro de que a suspensão dos direitos políticos deve ser mantida enquanto não declarada a extinção da sanção penal; c) Expeça-se certidão de honorários ao patrono constituído por meio do convênio da OAB/DPE.
Condeno o réu ao pagamento das custas, nos termos da lei.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
P.I.C. - ADV: RAFAEL CASO RINALDI (OAB 468100/SP), RAFAEL CASO RINALDI (OAB 468100/SP), MARIA APARECIDA CARDOSO (OAB 395770/SP) -
19/08/2024 01:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/08/2024 00:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/08/2024 18:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/08/2024 17:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/08/2024 11:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/08/2024 18:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/08/2024 16:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/08/2024 16:40
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2024 16:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/08/2024 14:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/08/2024 14:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/07/2024 02:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/07/2024 00:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/07/2024 20:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/07/2024 18:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/07/2024 14:14
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/07/2024 18:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/07/2024 12:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/07/2024 12:01
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2024 10:19
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/07/2024 10:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/07/2024 10:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/06/2024 01:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/06/2024 00:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/06/2024 16:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/06/2024 15:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/06/2024 15:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/06/2024 11:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/06/2024 01:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/06/2024 14:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/06/2024 00:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/06/2024 19:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/06/2024 19:39
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2024 14:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/06/2024 10:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/05/2024 19:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/05/2024 01:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/05/2024 05:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/05/2024 22:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/05/2024 21:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/05/2024 15:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/04/2024 16:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/04/2024 15:43
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/04/2024 11:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/04/2024 11:27
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 10:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/04/2024 12:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/04/2024 12:23
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
02/04/2024 03:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/03/2024 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/03/2024 22:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/03/2024 21:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/03/2024 17:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/03/2024 10:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/03/2024 14:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/03/2024 14:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/03/2024 14:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/03/2024 06:49
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/03/2024 10:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/03/2024 11:49
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/03/2024 17:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/03/2024 17:02
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 16:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/03/2024 16:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/03/2024 12:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/03/2024 12:28
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/03/2024 01:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/03/2024 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/03/2024 15:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/03/2024 15:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/03/2024 14:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/03/2024 14:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/03/2024 14:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/03/2024 14:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/03/2024 10:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/03/2024 10:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/03/2024 10:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/03/2024 10:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/03/2024 10:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/03/2024 19:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/03/2024 18:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/03/2024 14:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/03/2024 11:04
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/03/2024 10:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/03/2024 10:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/03/2024 17:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/03/2024 17:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/03/2024 16:49
Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
-
05/03/2024 14:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/03/2024 10:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/03/2024 15:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/03/2024 10:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/03/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 15:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/02/2024 11:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/02/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 10:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/02/2024 13:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/02/2024 13:01
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 08:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/02/2024 08:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/01/2024 09:57
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
25/01/2024 13:01
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/01/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1004358-88.2024.8.26.0506
Fabiane de Paula e Silva
Nacional G3 Consultoria e Assessoria Ltd...
Advogado: Bruno Fabio Craco
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/03/2025 09:47
Processo nº 1004009-07.2025.8.26.0650
Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...
Pecus Planejamento e Gestao Eireili
Advogado: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/08/2025 19:31
Processo nº 0010611-74.2021.8.26.0002
Ineng Solucoes em Energia e Comercio Ltd...
Elso Fernandes Costa Neto
Advogado: Luana Guimaraes Santucci
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/12/2019 14:02
Processo nº 1002803-83.2024.8.26.0070
Michelle Cristina Silva
Decolarcom LTDA
Advogado: Veridiana Saltarelli
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/08/2024 19:00
Processo nº 1002803-83.2024.8.26.0070
Decolarcom LTDA
Michelle Cristina Silva
Advogado: Veridiana Saltarelli
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/03/2025 09:51