TJSP - 1002803-83.2024.8.26.0070

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002803-83.2024.8.26.0070 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Batatais - Recorrente: Decolar.

Com LTDA - Recorrida: Michelle Cristina Silva e outro - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PASSAGEM AÉREA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CANCELAMENTO DO TRECHO DE VOLTA APÓS NO-SHOW NO VOO DE IDA.

RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA CORRÉ DECOLAR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS, CONDENANDO O POLO PASSIVO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

A PARTE RECORRENTE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA E REQUER REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR OS DANOS OU REDUZIR O VALOR FIXADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO; (II) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRAFASTA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, RECONHECENDO-SE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO, CONFORME ARTS. 7º E 25, §1º, DO CDC E ARTS. 927 E 942 DO CC.

A PRÁTICA DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO TRECHO DE VOLTA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO NO TRECHO DE IDA CONFIGURA VENDA CASADA, VEDADA PELO ART. 39, I DO CDC E VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA PREVISTO NO ART. 6º, III DO CDC.

NECESSIDADE DE REALINHAR O EFETIVO DANO MATERIAL A SER RESSARCIDO.IV.

DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. 2.

A PRÁTICA DE VENDA CASADA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURAM DANOS MORAIS. 3.

DECOTE DE PARTE DO PREJUÍZO POR AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE, SENÃO MERA OPÇÃO DA VÍTIMA NO GASTO ADICIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 7º, 25, §1º, 39, I, 6º, III, 14.

CÓDIGO CIVIL, ARTS. 927, 942, 730, 422, 944.

LEI Nº 11.771/2008, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001682-71.2023.8.26.0323, REL.

ALEXANDRE BUCCI, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 25/01/2025.

TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003084-68.2024.8.26.0222, REL.

MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 14/04/2025.

TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006829-34.2024.8.26.0003, REL.

MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 05/09/2024.

TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013915-87.2023.8.26.0004, REL.

BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 29/04/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Claudio Pereira Junior (OAB: 147400/SP) - Veridiana Saltarelli (OAB: 450803/SP) - 16º Andar, Sala 1607