TJSP - 1004358-88.2024.8.26.0506

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004358-88.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Batatais - Recorrente: Fabiane de Paula e Silva - Recorrido: Ng3 Ribeirao Preto Consultoria e Servicos Administrativos Ltda - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RESCISÃO CONTRATUAL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SERVIÇOS DE ASSESSORIA E INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA.

PROMESSA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR.

FINANCIAMENTO VEICULAR.

ABUSIVIDADE.

DESVANTAGEM À PARTE CONSUMIDORA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E O PEDIDO CONTRAPOSTO, DECLARANDO A RESCISÃO DO CONTRATO ENTRE AS PARTES, COM COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS/CRÉDITOS E CONDENANDO O POLO PASSIVO À DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA.

A AUTORA REQUER A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR SE A EMPRESA RÉ CUMPRIU ADEQUADAMENTE SEU DEVER DE INFORMAÇÃO E SE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS DE FORMA A NÃO COLOCAR A CONSUMIDORA EM DESVANTAGEM EXAGERADA.III.

RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DO CONSUMIDOR PREVÊ A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE.O CONTRATO REVELA-SE ABUSIVO POR COLOCAR A PARTE CONSUMIDORA EM DESVANTAGEM EXAGERADA, TRANSFERINDO A ELA O ÔNUS E O RISCO DA DUVIDOSA ESTRATÉGIA DE NEGOCIAÇÃO ADOTADA PELA FORNECEDORA.A SITUAÇÃO VIVENCIADA ULTRAPASSA O MERO DISSABOR, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FAVORECE A PARTE HIPOSSUFICIENTE EM RELAÇÕES DE CONSUMO. 2.

CONTRATO QUE COLOCA A CONSUMIDORA EM DESVANTAGEM EXAGERADA É CONSIDERADO ABUSIVO. 3.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA QUANDO A SITUAÇÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INCISO VIII; ART. 51, IV.CÓDIGO CIVIL, ART. 405.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000081-42.2023.8.26.0222, REL.

SÁ DUARTE, J. 06/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1046341-38.2022.8.26.0506, REL.

JOÃO ANTUNES, J. 28/08/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000116-38.2024.8.26.0037, REL.

TONIA YUKA KOROKU, J. 07/08/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Fábio Craco (OAB: 397362/SP) - Rafaela dos Santos Cintra (OAB: 441659/SP) - Mayara Brito de Castro (OAB: 40774/GO) - 16º Andar, Sala 1607