TJSP - 1002311-02.2024.8.26.0326
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Gustavo da Silva Pires - Colegio Recursal
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/08/2025 06:40
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002311-02.2024.8.26.0326 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lucélia - Recte/Recdo: Luis Antonio Rodrigues - Rcrdo/Rcrte: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
IAMSPE.
REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS.
CABIMENTO NO CASO EM APREÇO.
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
AUTORIZAÇÃO PELO DECAM PARA CUSTEIO DA INTERNAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO MÉDICA, COM MATERIAIS NECESSÁRIOS.
SE PRESENTES OS REQUISITOS PARA AUTORIZAR A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, JÁ QUE DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE, POR CONSEGUINTE, TAMBÉM ESTÃO PRESENTES PARA CUSTEAR INTEGRALMENTE AS DESPESAS MÉDICAS QUE CIRCUNDARAM A OPERAÇÃO.
DEVER DE REEMBOLSO INTEGRAL.
VALOR LIMITADO ÀS DESPESAS COMPROVADAS PELOS DOCUMENTOS.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSOS INOMINADOS DA PARTE REQUERENTE E REQUERIDA DESPROVIDOS.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alex Luan Azevedo dos Santos (OAB: 374694/SP) - Evdokie Wehbe (OAB: 165559/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
19/08/2025 16:43
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 15:30
Prazo Intimação - 15 Dias
-
19/08/2025 09:42
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2025 20:02
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2025 18:48
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
18/08/2025 18:48
Julgado Virtualmente
-
15/08/2025 11:37
Julgamento Virtual Iniciado
-
29/05/2025 12:24
Conclusos para despacho
-
27/05/2025 06:52
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 00:00
Publicado em
-
16/05/2025 14:00
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2025 12:48
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 11:32
Expedido Termo de Intimação
-
16/05/2025 10:50
Distribuído por sorteio
-
15/05/2025 11:53
Processo Cadastrado
-
14/05/2025 15:12
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
30/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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