20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002694-58.2023.8.26.0279 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itararé - Apelante: Nilson José de Lima - Apelado: Cyrilo Joao Domingues - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUTOR QUE ADQUIRIU VEÍCULO DO PRIMEIRO RÉU, O QUAL DETINHA A POSSE DO BEM, PELO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

AUTOMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO SEGUNDO REQUERIDO, O QUAL ASSINOU O DOCUMENTO PARA TRANSFERÊNCIA PARA O NOME DO AUTOR.

REALIZADA A VISTORIA, HOUVE REPROVAÇÃO PELO DETRAN EM DECORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA NUMERAÇÃO DO MOTOR.

SOLICITAÇÃO DO REQUERENTE PARA REGULARIZAÇÃO PERANTE O DETRAN INDEFERIDA.

DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO.

RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO PRIMEIRO REQUERIDO, SOB PROMESSA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, SEM ÊXITO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO REGISTRO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA DO AUTOMÓVEL JUNTO AO DETRAN/SP E CONDENOU O REQUERIDO NILSON A RESTITUIR AO AUTOR O VALOR PAGO PELO VEÍCULO, AFASTANDO OS DANOS MORAIS.

IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

RAZÕES QUE SE RESUMEM AO ARGUMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, A QUAL JÁ FOI CORRETAMENTE AFASTADA PELO JUÍZO SINGULAR.

RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO, HÁBIL A MODIFICAR O JULGADO.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Felipe Siqueira de Oliveira Hergesel (OAB: 416029/SP) - Marco Antonio Ferreira de Almeida (OAB: 405069/SP) - Elayne de Genaro Camargo (OAB: 440341/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 10:43

Prazo
19/08/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 18:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 18:20

Julgado Virtualmente
15/08/2025 11:51

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2025 11:09

Conclusos para despacho
22/07/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:15

Distribuído por sorteio
21/07/2025 17:19

Processo Cadastrado
17/07/2025 10:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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