22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001583-43.2023.8.26.0445 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pindamonhangaba - Recorrente: João Bosco - Recorrido: Raimunda Nonata Nascimento Mendes - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TRANSFERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO - DÍVIDAS DE IPVA E LICENCIAMENTO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO EM FACE DA VENDEDORA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUTOR QUE, EMBORA INTIMADO PARA INFORMAR ENDEREÇO DA RÉ, QUEDOU-SE INERTE POR 30 DIAS.

RECURSO DO REQUERENTE - RESIDÊNCIA EM COMUNIDADE PAROQUIAL - CARTA RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA - ASSINATURA DESCONHECIDA NO AVISO DE RECEBIMENTO.

IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS CUJAS ASSINATURAS NEM AO MENOS SE ASSEMELHAM ÀQUELA DO AR - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA PARTE INTERESSADA NO ANDAMENTO DO FEITO - PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE, DA ECONOMIA E DA CELERIDADE QUE DEVEM ORIENTAR O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rossana Manella Valente (OAB: 240890/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 11:03

Prazo
21/08/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 15:33

Julgado Virtualmente
12/08/2025 17:31

Julgamento Virtual Iniciado
24/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:10

Conclusos para despacho
22/01/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 10:01

Distribuído por sorteio
21/01/2025 09:24

Processo Cadastrado
20/01/2025 19:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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