TJSP - 0000530-77.2023.8.26.0396

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000530-77.2023.8.26.0396 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Novo Horizonte - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrida: Elisabete Donizete Simione Massucato - Recorrido: VALDECIR MASSUCATO - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM - REQUERENTES QUE TIVERAM A MALA EXTRAVIADA EM VOO DE ROMA A GUARULHOS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA RÉ LATAM A INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS (R$ 5.000,00) E MORAIS (R$ 10.000,00) - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À REQUERIDA CVC IRRESIGNAÇÃO DA RÉ (LATAM) - INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO DANO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - MALA SEM CONTEÚDO DECLARADO - FALTA DE PROVA SUFICIENTE DO CONTEÚDO ALEGADAMENTE EXISTENTE NA BAGAGEM DESAPARECIDA - ESTIMATIVA RAZOÁVEL DA PERDA PATRIMONIAL COM EXTRAVIO DA MALA, CONSIDERADO O DESTINO, FINALIDADE E DURAÇÃO DA VIAGEM - APLICAÇÃO DA EQUIDADE PARA FIXAÇÃO DO VALOR DO PREJUÍZO MATERIAL - DANO MORAL TAMBÉM CONFIGURADO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS - QUANTUM ARBITRADO EM LINHA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL QUE NÃO SE APLICA A DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 16º Andar, Sala 1607