TJSP - 0000812-29.2023.8.26.0651

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000812-29.2023.8.26.0651 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valparaíso - Recorrente: Município de Valparaíso - Recorrida: CAMILA JULIATI FENERICH - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS.

PARCIAL INCORPORAÇÃO PELO SUS.

TRATAMENTO FISIOTERÁPICO.

OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO RECONHECIDA.

MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO TEMA 1234/STF.

SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS (ANLODIPINO 2,5 MG, BUPROPIONA 100 MG, NALTREXONA 9 MG, TOPIRAMATO 20 MG E ORLISTATE 120 MG), INSUMOS (MEIAS ELÁSTICAS DE COMPRESSÃO) E A REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE DRENAGEM LINFÁTICA À PARTE AUTORA, DIAGNOSTICADA COM OBESIDADE GRAU III E OUTRAS COMORBIDADES, SOB ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS, BEM COMO DOS INSUMOS E DO TRATAMENTO FISIOTERÁPICO PRESCRITO; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 1234/STF E SÚMULA VINCULANTE Nº 61.III.

RAZÕES DE DECIDIRO DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE, CABENDO AO PODER PÚBLICO ASSEGURAR MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS, INSUMOS MÉDICOS E TRATAMENTOS INDISPENSÁVEIS, DESDE QUE HAJA PRESCRIÇÃO FUNDAMENTADA E COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO PACIENTE.O FORNECIMENTO DE INSUMOS E SESSÕES DE DRENAGEM LINFÁTICA PRESCRITOS EM DECORRÊNCIA DE OBESIDADE GRAU III NÃO CONFIGURA TRATAMENTO ESTÉTICO, MAS MEDIDA TERAPÊUTICA NECESSÁRIA, IMPONDO-SE AO ESTADO SEU CUSTEIO.OS MEDICAMENTOS ANLODIPINO, BUPROPIONA E TOPIRAMATO ESTÃO INCLUÍDOS NA RENAME, DE MODO QUE SUA DISPONIBILIZAÇÃO É OBRIGATÓRIA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 196 DA CF/1988 E COM OS REQUISITOS DO TEMA 106/STJ.JÁ OS MEDICAMENTOS NALTREXONA E ORLISTATE, EMBORA REGISTRADOS NA ANVISA, NÃO FORAM INCORPORADOS AO SUS, SUBMETENDO-SE AO REGIME DO TEMA 1234/STF E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 61, QUE EXIGEM A COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DE REQUISITOS TÉCNICOS, INCLUSIVE PARECER DO NAT-JUS, NÃO PRODUZIDOS NOS AUTOS.A AUSÊNCIA DESSA INSTRUÇÃO INVIABILIZA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS, IMPONDO-SE A SUA ANULAÇÃO PARCIAL PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA NO TOCANTE AO FORNECIMENTO DA NALTREXONA E DO ORLISTATE, DETERMINANDO-SE A COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO COM PARECER DO NAT-JUS.

MANTIDA A CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS INCORPORADOS (ANLODIPINO, BUPROPIONA E TOPIRAMATO), DAS MEIAS ELÁSTICAS DE COMPRESSÃO E DAS SESSÕES DE DRENAGEM LINFÁTICA.TESE DE JULGAMENTO:O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS É OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO, DESDE QUE COMPROVADA PRESCRIÇÃO MÉDICA E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.INSUMOS MÉDICOS E TRATAMENTOS FISIOTERÁPICOS NECESSÁRIOS AO QUADRO CLÍNICO DEVEM SER CUSTEADOS PELO ESTADO, AINDA QUE NÃO PADRONIZADOS.A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS EXIGE A OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 1234/STF E SÚMULA VINCULANTE Nº 61, INCLUINDO PARECER TÉCNICO DO NAT-JUS.A AUSÊNCIA DE TAIS REQUISITOS ACARRETA A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 109, I; CPC, ARTS. 292 E 927; LEI Nº 10.742/2003, ART. 7º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 06, REL.

MIN.

ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 22.03.2017; STF, TEMA 1.234, PLENÁRIO, J. 27.09.2023.

TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2232063-26.2024.8.26.0000; RELATOR (A): JAYME DE OLIVEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE HORTOLÂNDIA - DATA DO JULGAMENTO: 18/11/2024; DATA DE REGISTRO: 18/11/2024; TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1008212-37.2024.8.26.0071; RELATOR (A): DJALMA LOFRANO FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE BAURU - DATA DO JULGAMENTO: 14/11/2024; DATA DE REGISTRO: 14/11/2024;TJSP;  APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1016152-91.2023.8.26.0005; RELATOR (A): MARTIN VARGAS; ÓRGÃO JULGADOR: 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - DATA DO JULGAMENTO: 21/11/2024; DATA DE REGISTRO: 21/11/2024); TJSP;  RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000669-32.2020.8.26.0488; RELATOR (A): FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE QUELUZ -  DATA DO JULGAMENTO: 23/11/2024; DATA DE REGISTRO: 23/11/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO 0116775-41.2024.8.26.9061; RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE RIBEIRÃO PRETO - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; DATA DO JULGAMENTO: 12/11/2024; DATA DE REGISTRO: 12/11/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elisandra Cornacini Sallesse (OAB: 141191/SP) - João Pedro Rozalem de Jesus (OAB: 441586/SP) - 16º Andar, Sala 1607