08/09/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003460-03.2025.8.26.0066 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ana Maria Martins Tavares Fernandes - Vistos em Saneador.

Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento C.C.

Cobrança de Aluguéis e Acessórios da Locação ajuizada por Ana Maria Martins Tavares Fernandes, contra Mirian Regina dos Santos, alegando, em síntese, que: A autora é proprietária do imóvel residencial localizado na Av. 45, n.º 01051, CEP 14780-750, Bairro Celina, na cidade de Barretos/SP; O imóvel foi locado para a ré através da Imobiliária WM Consultoria Imobiliária pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com início em 04/05/2024 e término em 04/05/2026; O valor mensal da locação é de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), com pagamento até o dia 10 de cada mês; Além do valor da locação, restou pactuado que a ré iria arcar também com as contas de consumo (água e luz); No caso de inadimplemento dos aluguéis, restou pactuada multa de 10% sobre o valor devido, acrescidos de 1% de juros ao mês, além de correção monetária; A locatária deixou de pagar os aluguéis vencidos em 10/02/2025, 10/03/2025 e 10/04/2025, bem como as contas de consumo em aberto, totalizando débito de R$ 4.332,90.

Sob tais fundamentos, pretende a rescisão do contrato de locação, o despejo da ré e a condenação ao pagamento dos valores em aberto no montante de R$ 4.332,90, além dos aluguéis que se vencerem no curso da ação.

Contestação apresentada às fls. 40/43, pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em que a ré não alegou preliminares.

No mérito, sustentou que efetuou o pagamento integral das parcelas dos aluguéis de fevereiro e março de 2025, estando inadimplente apenas com os meses de abril e maio de 2025.

Alegou ainda a existência de acordo verbal firmado com representante da imobiliária e filho da locadora para quitação dos valores em atraso mediante pagamento de R$ 2.600,00 à vista, com quitação do saldo remanescente em até 15 dias.

Requereu a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a concessão de prazo para purgação da mora.

Réplica às fls. 86/87, em que a autora impugnou a alegação de existência de acordo verbal, esclarecendo que não houve qualquer ajuste quanto à prorrogação de prazos ou descontos.

Confirmou que os aluguéis de fevereiro e março foram pagos apenas em 02/05/2025, sem acréscimo de juros e multa.

Manifestações posteriores das partes às fls. 104/105, 117/121 e 124/128, em que as partes divergem sobre a existência de débitos pendentes e a quitação dos valores cobrados.

DECIDO 1.

Dos Pontos Incontroversos Analisando as manifestações das partes e a documentação apresentada, verifico como pontos incontroversos: a) A relação locatícia entre as partes, com início em 04/05/2024 e término previsto para 04/05/2026; b) O valor mensal do aluguel de R$ 1.300,00, com vencimento no dia 10 de cada mês; c) A responsabilidade da locatária pelo pagamento das contas de consumo (água e luz); d) A inadimplência inicial dos aluguéis vencidos em 10/02/2025 e 10/03/2025, que foram posteriormente pagos em 02/05/2025; e) A existência de cláusulas contratuais prevendo multa de 10% e juros de 1% ao mês em caso de inadimplemento. 2.

Dos Pontos Controvertidos Constituem pontos controvertidos a serem dirimidos por meio da instrução processual: a) A existência ou não de acordo verbal entre as partes para quitação parcelada da dívida; b) A efetiva quitação de todos os valores cobrados na inicial, considerando os pagamentos realizados posteriormente ao ajuizamento da ação; c) A existência de débitos pendentes relativos às contas de consumo (água e luz); d) O eventual direito da ré à purgação da mora, nos termos do artigo 62, inciso III, da Lei nº 8.245/91. 3.

Da Especificação de Provas Concedo prazo de 15 dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento.

Se requererem prova oral deverão, no mesmo prazo, indicar se possuem interesse no depoimento pessoal da parte adversa, e apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão.

As testemunhas deverão ser previamente arroladas, ainda que forem comparecer independente de intimação, para possibilitar o conhecimento pela parte contrária e permitir a avaliação de alegação de contradita, sob pena de indeferimento da oitiva daquelas que comparecerem à audiência não tendo sido previamente arroladas.

Após apresentado o rol de testemunhas, estas só poderão ser substituídas nas hipóteses previstas no artigo 451 do CPC.

Cada parte poderá arrolar até 10 (dez) testemunhas, sendo no máximo 3 (três) para a prova de cada fato (CPC, art. 357, §§ 6º).

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Intimem-se as partes.

Barretos, 18 de agosto de 2025. - ADV: DANILO ARANTES (OAB 211748/SP), CARLOS HENRIQUE TAVARES FERNANDES (OAB 384110/SP)
18/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2025 10:35

Conclusos para despacho
13/08/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 22:44

Conclusos para decisão
31/07/2025 16:51

Conclusos para despacho
30/07/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 13:54

Juntada de Mandado
08/07/2025 14:40

Expedição de Mandado.
04/07/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 22:05

Conclusos para despacho
02/07/2025 16:44

Conclusos para despacho
01/07/2025 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:35

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 11:02

Conclusos para despacho
13/06/2025 17:55

Conclusos para decisão
12/06/2025 15:18

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:36

Juntada de Petição de Réplica
26/05/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 10:25

Ato ordinatório
20/05/2025 16:06

Juntada de Petição de contestação
18/05/2025 09:08

Suspensão do Prazo
09/05/2025 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 16:50

Expedição de Mandado.
23/04/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:00

Recebida a Petição Inicial
16/04/2025 16:41

Conclusos para decisão
16/04/2025 14:44

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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