02/09/2025 12:41

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:07

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3001554-22.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Suzano - Agravante: Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM - Agravado: Maria Aparecida de Souza Queiroz - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO EM FACE DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO - REDIRECIONAMENTO À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AÇÃO PROMOVIDA EM FACE DA CBPM - IRRELEVÂNCIA - POSSIBILIDADE - FAZENDA QUE É CONTROLADORA DAQUELA AUTARQUIA E, POR ISSO, TEM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DESTA, DAÍ SER DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA OU AOS SEUS LIMITES SUBJETIVOS - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RECURSOS DA CBPM PARA SATISFAÇÃO DO JULGADO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO V.

TJSP E DESTE EG.

COLÉGIO RECURSAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Glauco Leal Nogueira (OAB: 378109/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 08:53

Expedição de Certidão.
29/08/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 16:05

Julgado Virtualmente
25/08/2025 08:19

Expedição de Certidão.
22/08/2025 21:52

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 3001554-22.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Suzano - Agravante: Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM - Agravado: Maria Aparecida de Souza Queiroz -

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito ativo em que é agravante a CBPM, objetivando, em síntese, sustar a r. decisão recorrida que, de ofício, determinou a integração do Estado de São Paulo à lide em cumprimento de sentença por reconhecimento de responsabilidade subsidiária em relação à CBPM.

Recebo o agravo apenas para análise da medida initio litis, sem embargo da oportuna apreciação quanto ao cabimento desta espécie de recurso em sede de Juizados Especiais e em face de decisão interlocutória.

A pretensão cautelar não colhe guarida, dada a ausência do necessário periculum in mora uma vez que da r. decisão reptada não emerge, claramente, nenhum risco de qualquer gravame irreversível ou de incerta reparação para o recorrente.

Portanto, INDEFIRO o efeito suspensivo pretendido.

Intime-se a parte contrária para, querendo, responder no prazo legal e, após, voltem conclusos.

Int. - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Advs: Glauco Leal Nogueira (OAB: 378109/SP)
21/08/2025 10:52

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:51

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:20

Despacho
18/08/2025 16:25

Conclusão
15/08/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:04

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:48

Expedido Termo de Intimação
14/08/2025 10:24

Distribuído por sorteio
12/08/2025 13:34

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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