01/09/2025 08:53

Expedição de Certidão.
26/08/2025 07:54

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:46

Conclusos para despacho
22/08/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0111767-49.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Guaratinguetá - Agravante: Alex Mendonça Bimbato - Agravado: Estado de São Paulo -

Vistos.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALEX MENDONÇA BIMBATO contra a r.

DECISÃO de fls. 68/79, prolatada pelo Eg.

Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaratinguetá, que julgou deserto o Recurso Inominado por ausência de recolhimento correto do preparo recursal no valor de R$ 33,91, referente à taxa judiciária de intimação eletrônica, em ação de repetição de indébito contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

O agravante sustenta que houve violação aos princípios da cooperação processual e do acesso à justiça, alegando que não foi intimado para complementar o preparo e que o valor ínfimo da diferença torna desproporcional a deserção do recurso.

Processe-se com efeito suspensivo apenas para que não se cumpra a decisão agravada no sentido de certificar-se o trânsito em julgado até que ocorra a apreciação pela Turma Recursal.

Deste modo, defiro o processamento do recurso com efeito suspensivo, exclusivamente para impedir a certificação do trânsito em julgado e arquivamento dos autos até o julgamento final do presente agravo de instrumento.

Intime-se a parte agravada para apresentação de contrarrazões.

Comunique-se ao Eg.

Juízo de origem, dispensadas as informações.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.

Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Advs: Lara Lorena Ferreira (OAB: 138099/SP)
21/08/2025 10:54

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:54

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 10:53

Expedição de ofício.
21/08/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:57

Despacho
15/08/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:50

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:20

Expedido Termo de Intimação
15/08/2025 10:51

Distribuído por sorteio
13/08/2025 16:41

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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