01/09/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/09/2025 17:21

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:29

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2025 07:20

Expedição de Certidão.
19/08/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002483-76.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Marise Aparecida Andreo Estabio Freitas Carvalho - Tempestivo e regular, recebo, nos efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso inominado interposto pela fazenda pública às fls. 146/155; justificada a concessão do efeito suspensivo por se tratar de verba que só poderá ser executada após o trânsito em julgado (art. 3º da Lei nº 8.437/92 e art. 2º-B da Lei nº 9.494/97).

Fica intimada a parte recorrida, Marise Aparecida Andreo Estabio Freitas Carvalho, para, querendo, apresentar, por advogado, contrarrazões recursais, no prazo de dez dias úteis; observado que as contrarrazões são facultativas, e só podem ser apresentadas por meio de advogado.

Decorrido o prazo de contrarrazões, com ou sem elas, remetam, com nossas homenagens e formalidades de estilo, estes autos ao Colendo Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)
18/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:42

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/08/2025 16:40

Conclusos para despacho
15/08/2025 15:41

Conclusos para despacho
14/08/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 09:14

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:13

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/06/2025 09:45

Conclusos para julgamento
20/06/2025 08:55

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 10:40

Ato ordinatório
01/06/2025 12:25

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 13:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:25

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:58

Expedição de Mandado.
28/05/2025 11:58

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/05/2025 14:18

Conclusos para despacho
19/05/2025 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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