28/08/2025 08:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1113812-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelado: Gabriela Domingos da Silva *58.***.*17-59 - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Conheceram do recurso para NEGAR PROVIMENTO ao apelo da requerida.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS.

IMPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E CONSIDEROU INEXIGÍVEIS PRESTAÇÕES COBRADAS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS PARA CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE E A EXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES DURANTE ESSE PERÍODO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: A JURISPRUDÊNCIA E NORMATIVA ESPECÍFICA CONSOLIDAM A INEXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS PARA CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS É CONSIDERADA ABUSIVA E INEXIGÍVEL.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Carlos Van Cleff De Almeida Santos (OAB: 273843/DF) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 702 - 7º andar
07/07/2025 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/07/2025 14:36

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:35

Realizado cálculo de custas
04/05/2025 21:41

Suspensão do Prazo
24/04/2025 16:49

Juntada de Petição de Contra-razões
05/04/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 19:12

Conclusos para despacho
31/03/2025 12:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/03/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2025 13:31

Julgada Procedente a Ação
17/01/2025 13:42

Conclusos para despacho
02/01/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 11:51

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 06:11

Conclusos para decisão
25/09/2024 16:15

Juntada de Petição de Réplica
25/09/2024 09:50

Incidente Processual Instaurado
03/09/2024 12:08

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2024 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 16:38

Conclusos para despacho
13/08/2024 12:17

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 04:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 06:26

Juntada de Certidão
24/07/2024 16:45

Expedição de Carta.
23/07/2024 12:49

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2024 10:47

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 10:55

Conclusos para decisão
19/07/2024 10:42

Expedição de Certidão.
19/07/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 10:17

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/07/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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