27/08/2025 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/08/2025 09:34

Expedição de Certidão.
23/08/2025 14:43

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:49

Juntada de Petição de Contra-razões
19/08/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003226-86.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Renato Rodrigues da Silva - Tempestivo e regular, recebo, nos efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso inominado interposto pela fazenda pública às fls. 235/241; justificada a concessão do efeito suspensivo por se tratar de verba que só poderá ser executada após o trânsito em julgado (art. 3º da Lei nº 8.437/92 e art. 2º-B da Lei nº 9.494/97).

Fica intimada a parte recorrida, Renato Rodrigues da Silva, para, querendo, apresentar, por advogado, contrarrazões recursais, no prazo de dez dias úteis; observado que as contrarrazões são facultativas, e só podem ser apresentadas por meio de advogado.

Decorrido o prazo de contrarrazões, com ou sem elas, remetam, com nossas homenagens e formalidades de estilo, estes autos ao Colendo Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: NEILON GONCALVES DE SOUZA (OAB 450921/SP), ADEMIR ANTONIO MINANI (OAB 467045/SP)
18/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:42

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/08/2025 16:38

Conclusos para despacho
15/08/2025 15:30

Conclusos para despacho
13/08/2025 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 07:17

Expedição de Certidão.
01/08/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 10:06

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:05

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:05

Julgada Procedente a Ação
10/07/2025 09:23

Conclusos para julgamento
09/07/2025 08:55

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 10:16

Ato ordinatório
04/07/2025 01:19

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 20:56

Expedição de Certidão.
27/06/2025 20:56

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:29

Expedição de Mandado.
27/06/2025 16:29

Expedição de Mandado.
27/06/2025 16:28

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/06/2025 21:35

Conclusos para julgamento
24/06/2025 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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