30/08/2025 07:14

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042246-75.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alex Alfredo de Oliveira - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - PERITO CRIMINAL DA POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI ESTADUAL 141/1969 PELO EXERCÍCIO DO CARGO EM UNIDADE POLICIAL DE CLASSE SUPERIOR - SUPERVENIÊNCIA DO PUIL N.º 0000014-80.2024.8.26.9010 (“O DELEGADO DE POLÍCIA (ART. 33, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979) E O ESCRIVÃO DE POLÍCIA (ART. 6º, DECRETO-LEI ESTADUAL 141/1969), QUANDO EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À DO CARGO, FAZEM JUS À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA RESPECTIVA DE VENCIMENTOS, VEDADA A EXTENSÃO PARA QUALQUER OUTRO CARGO DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DIANTE DA PROIBIÇÃO CONTIDA NA SÚMULA VINCULANTE 37, EGR.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”) - DETERMINAÇÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruna Pavine Fernandes (OAB: 389103/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:40

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:42

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 21:04

Julgado Virtualmente
15/08/2025 19:37

Julgamento Virtual Iniciado
16/07/2025 17:27

Conclusos para despacho
16/07/2025 16:55

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 06:34

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:54

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:54

Prazo Intimação - 15 Dias
29/05/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:04

Julgado Virtualmente
08/04/2025 06:36

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:57

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:55

Expedido Termo de Intimação
16/02/2025 06:41

Expedição de Certidão.
05/02/2025 11:35

Expedição de Certidão.
05/02/2025 11:34

Prazo Intimação - 5 Dias
05/02/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:28

Despacho
20/01/2025 07:35

Expedição de Certidão.
09/01/2025 16:59

Expedição de Certidão.
09/01/2025 15:51

Prazo Intimação - 15 Dias
09/01/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:41

Expedição de Certidão.
09/01/2025 11:39

Expedição de Certidão.
09/01/2025 11:36

Protocolo Autuado em Apartado
09/01/2025 11:35

Subprocesso Cadastrado
17/12/2024 18:13

Expedição de Certidão.
06/12/2024 20:26

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:00

Publicado em
27/11/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:18

Prazo Intimação - 15 Dias
27/11/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:11

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/11/2024 09:36

Julgado Virtualmente
19/11/2024 12:22

Julgamento Virtual Iniciado
19/11/2024 09:53

Conclusos para despacho
08/11/2024 00:00

Publicado em
08/11/2024 00:00

Publicado em
06/11/2024 14:58

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 13:40

Expedido Termo de Intimação
06/11/2024 12:47

Distribuído por sorteio
05/11/2024 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/11/2024 10:54

Processo Cadastrado
29/10/2024 16:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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