TJSP - 1500072-28.2023.8.26.0673

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Florida Paulista

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDIRLEI OSMAR BENEDITO

CPF *23.***.*38-05

Advogados

CAROLINE SILVA CREPALDI

OAB: 422708/SP

CPF *50.***.*03-39

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

ADMINISTRACAO PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PAULO ALESSANDRO LEMOS MARTINS

MIGUEL DE PAULA E SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2024 16:51

    Arquivado Definitivamente

  • 21/05/2024 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 17:58

    Expedição de Ofício.

  • 14/05/2024 17:58

    Expedição de Ofício.

  • 13/05/2024 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 14:33

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/05/2024 14:33

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/05/2024 14:27

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/05/2024 08:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/04/2024 08:32

    Expedição de Mandado.

  • 26/03/2024 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 00:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/03/2024 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/03/2024 15:52

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 11/03/2024 15:09

    Conclusos para julgamento

  • 08/03/2024 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2024 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2024 16:10

    Juntada de Mandado

  • 06/02/2024 22:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2024 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/02/2024 16:33

    Concedido o indulto a #{nome_da_parte}

  • 05/02/2024 16:17

    Conclusos para julgamento

  • 05/02/2024 16:16

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2024 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/02/2024 09:27

    Juntada de Mandado

  • 31/01/2024 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 07:28

    Expedição de Ofício.

  • 30/01/2024 07:27

    Expedição de Mandado.

  • 30/01/2024 01:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/01/2024 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 11:35

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2024 11:24

    Audiência admonitória designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 16/02/2024 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 26/01/2024 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/01/2024 18:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/01/2024 14:46

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2024 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 23:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2023 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2023 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2023 11:25

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2023 23:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 13:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2023 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2023 14:09

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2023 14:02

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2023 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 15:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/10/2023 15:32

    Juntada de Mandado

  • 20/10/2023 07:29

    Expedição de Mandado.

  • 09/10/2023 01:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2023 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/10/2023 22:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 13:50

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2023 13:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 21:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 14:16

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 02:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Caroline Silva Crepaldi (OAB 422708/SP) Processo 1500072-28.2023.8.26.0673 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: EDIRLEI OSMAR BENEDITO -

    Vistos.

    Trata-se de pedido do réu, para parcelamento da pena pecuniária de R$1.320,00 (um salário mínimo nacional) e dez dias multa no valor de R$489,59, a ser parcelado em 10 parcelas, fls. 147.

    O Ministério Publico concordou com o parcelamento na forma solicitada, fls.152.

    Assim, defiro o parcelamento na forma requerida.

    Intime-se o réu a dar inicio ao pagamento do parcelamento da multa no valor de R$ 489,59 parcelados em 10 vezes , no valor de R$48,95 mensais,mediante depósito na Conta Corrente do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo, no Banco do Brasil Agência 1897-X Consolação/SP Conta nº 139.521-1 e; ao pagamento da pena pecuniária, no valor de R$ 1.320,00, parcelado em 10 vezes, no valor de R$132,00 mensais, mediante depósito judicial a ser feito no Banco do Brasil .

    A Guia de Depósito pode ser emitida no site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/inicial, opção Depósito Judicial, Pena de Prestação Pecuniária, ou retirada em cartório.

    O pagamento terá inicio no próximo dia 10 de outubro de 2023, e as demais parcelas, todo dia 10 dos meses subsequentes.

    Os recolhimentos da prestação pecuniária e do pagamento da multa, deverão ser comprovados no prazo de 10 dias, em cartório, sob pena de revogação do beneficio, com a conversão em prisão e expedição de mandado de prisão em regime aberto.

    Intime-se.

  • 23/08/2023 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 17:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 14:04

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 15:23

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 13:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/08/2023 13:56

    Juntada de Mandado

  • 18/07/2023 16:57

    Expedição de Mandado.

  • 10/07/2023 02:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/07/2023 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/07/2023 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 14:19

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2023 18:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 02:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2023 10:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/06/2023 09:10

    Expedição de Ofício.

  • 27/06/2023 09:10

    Expedição de Ofício.

  • 27/06/2023 09:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 14:49

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2023 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 02:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2023 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 10:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/06/2023 09:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/06/2023 16:21

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 12:05

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 11:05

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 15:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/05/2023 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 16:33

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 25/04/2023 15:23

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/04/2023 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 02:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/04/2023 05:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/04/2023 13:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/04/2023 11:27

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 11:25

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 11:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/04/2023 11:14

    Juntada de Mandado

  • 12/04/2023 21:31

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 04/04/2023 15:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2023 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 15:26

    Juntada de Mandado

  • 29/03/2023 01:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/03/2023 13:52

    Expedição de Mandado.

  • 28/03/2023 13:50

    Expedição de Mandado.

  • 28/03/2023 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2023 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 05:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/03/2023 20:47

    Julgado procedente o pedido

  • 27/03/2023 16:58

    Conclusos para julgamento

  • 27/03/2023 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2023 02:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/03/2023 13:29

    Expedição de Ofício.

  • 24/03/2023 09:50

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2023 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 09:47

    Evoluída a classe de 278 para 10944

  • 24/03/2023 09:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/03/2023 06:51

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 20/03/2023 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 14:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/03/2023 14:46

    Juntada de Mandado

  • 16/03/2023 11:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/03/2023 11:50

    Juntada de Mandado

  • 16/03/2023 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2023 09:30

    Expedição de Mandado.

  • 15/03/2023 09:28

    Expedição de Mandado.

  • 15/03/2023 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 17:14

    Juntada de Ofício

  • 14/03/2023 16:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2023 10:58

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 10:42

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 23/03/2023 03:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 09/03/2023 13:45

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 08/03/2023 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 11:39

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 12:28

    Expedição de Ofício.

  • 06/03/2023 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2023 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2023 09:28

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2023 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 14:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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