TJSP - 1072682-34.2024.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fernanda Soares Fialdini - Cr
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 07:13
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072682-34.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Samilla de Fatima Costa - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - RECURSO INOMINADO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI.
FAZENDA ESTADUAL, RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS, É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER AO FEITO.
COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CONFORME TEMA 1143 DO E.
STF.
AUTORA CONTRATADA POR REGIME TEMPORÁRIO, A QUEM SE APLICAM AS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE INCIDE SOBRE A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 28, I DA LEI 8.212/1991.
DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO.
RECURSO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vinicius Torres Betete (OAB: 429974/SP) - Mateus Luiz Marques (OAB: 430083/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
19/08/2025 13:42
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 11:42
Prazo Intimação - 15 Dias
-
19/08/2025 09:49
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2025 20:04
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2025 18:29
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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18/08/2025 18:29
Julgado Virtualmente
-
18/08/2025 14:17
Julgamento Virtual Iniciado
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12/07/2025 06:07
Conclusos para despacho
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07/07/2025 10:59
Expedição de Certidão.
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26/06/2025 00:00
Publicado em
-
24/06/2025 14:51
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 13:23
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2025 12:49
Expedido Termo de Intimação
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24/06/2025 11:29
Distribuído por sorteio
-
23/06/2025 12:58
Processo Cadastrado
-
17/06/2025 17:48
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2025
Ultima Atualização
30/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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