21/08/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008701-40.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hapvida Assistência Médica S.A. -

Vistos. 1.

Estabelece o art. 192 do Código de Processo Civil de 2015, que "Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa" e que "O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmado por tradutor juramentado" (CPC/15, art. 192, parágrafo único).

Assim, tendo em vista o teor da segunda parte da certidão de página 325, exclua-se ou torne a serventia sem efeito os documentos de páginas 308/310 ou, na impossibilidade, anote-se nessas páginas a não admissão deles como documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC/15, art. 320). 2.

Ante os argumentos de página 118, primeiro parágrafo, relacionados, em princípio, tão-somente ao documento de página 107, foi determinado à autora que demonstrasse, em cinco dias (CPC/15, art. 218, § 3º), por documentos ou apontasse especificamente dentre os que já estão nos autos a prescrição do médico especialista para realização de "exames e tratamentos (...) denominado BRCA 1 E 2 SEQUENCIAMENTO + MLPA, sob o cadastro do aplicativo da operadora de saúde, CANCER DE MAMA E OVARIOS HEREDITARIOS - GENES BRCA 1 E BRCA 2", inclusive para melhor delinear o alcance do provimento jurisdicional buscado em sede de tutela de urgência (páginas 4, antepenúltimo parágrafo, e 13/14, "d" e "e"), sob as penas da lei.

Intimada, a autora nada fez, conforme se vê da primeira parte da referida certidão de página 325.

O que consta de páginas 107/108 é, na verdade, a resposta do e-mail enviado pela autora à ré, por meio do qual solicita, em princípio, a realização do exame mencionado no primeiro parágrafo deste item, entretanto, essa prescrição médica não consta dos autos (documentos de páginas 27/75, 97/106 e 236, respectivamente).

Aliás, quanto a esse ponto específico, ao que parece a autora nem sequer respondeu, em quarenta e oito horas, às indagações da ré que constam do e-mail de páginas 107/108, itens 1 a 4, inclusive para comprovação de critérios estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS para "tornar obrigatória a cobertura de BRCA 1 E 2 SEQUENCIAMENTO + MLPA, pelas operadoras de planos de saúde em geral, o qual se encontra estabelecido no item 110.7 do Anexo II da Resolução Normativa nº 465/21" (página 107, antepenúltimo e penúltimo parágrafos), tanto que a acionada indeferiu esse requerimento, com fundamento no termo de páginas 317/318, pelo não preenchimento de ao menos um dos critérios técnicos específicos do item 2 da resolução acima referida.

Nesse contexto, portanto, a tutela antecipada requerida não deve ser deferida, porque os requisitos essenciais para a concessão dela não foram preenchidos.

O pedido, como dito, não comporta deferimento, até porque, como acima mencionado, as provas trazidas com a petição inicial não se mostram suficientes para impor à ré o que se pretende (páginas 4, antepenúltimo parágrafo, e 13/14, "d" e "e", e 118, primeiro parágrafo).

Diante disso, não me convenço da verossimilhança das alegações contidas na petição inicial e, assim, indefiro o pedido de páginas 4, antepenúltimo parágrafo, 13/14, "d" e "e", e 118, primeiro parágrafo), de modo que apreciada a questão urgente, retire-se dos autos a tarja que corresponde a esse tema, prosseguindo o feito o trâmite normal dele. 3.

Manifeste-se a parte autora, em quinze dias, caso queira, sobre a contestação de páginas 258/277, acompanhada de documentos (páginas 278/318), sob pena de preclusão.

Intime-se. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), BRUNA BRITO DO NASCIMENTO (OAB 36990/CE)
20/08/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 07:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2025 18:14

Conclusos para decisão
19/08/2025 15:35

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:35

Expedição de Certidão.
27/07/2025 00:47

Suspensão do Prazo
11/07/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 14:46

Conclusos para despacho
09/07/2025 09:57

Conclusos para despacho
08/07/2025 19:55

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 19:55

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 10:27

Conclusos para despacho
04/07/2025 09:59

Conclusos para decisão
03/07/2025 14:31

Conclusos para despacho
02/07/2025 15:54

Conclusos para julgamento
02/07/2025 15:43

Conclusos para despacho
02/07/2025 15:43

Expedição de Certidão.
13/06/2025 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:14

Juntada de Certidão
27/05/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 09:23

Expedição de Carta.
26/05/2025 09:16

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 08:08

Conclusos para despacho
26/05/2025 07:58

Conclusos para decisão
26/05/2025 07:43

Conclusos para despacho
24/05/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 15:13

Conclusos para despacho
25/04/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 09:36

Conclusos para despacho
25/04/2025 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 10:25

Determinada a emenda à inicial
11/04/2025 09:44

Conclusos para decisão
11/04/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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