TJSP - 1032714-60.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 08:48
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 10:03
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 10:02
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 03:18
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 03:04
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1032714-60.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rosangela Aparecida Alves Lima do Nascimento - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a ilegalidade da retenção do Imposto de Renda sobre os juros de mora e sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, referente ao processo n.º 0001514-33.2017.8.26.0053.
Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária.
Pelo princípio da reciprocidade, considerando a edição da EC 113/2021, até a 08/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o mesmo índice adotado pelo fisco na cobrança dos débitos fazendários, com termo inicial a competência do pagamento indevido; após esta data, exclusivamente a SELIC, de forma não capitalizada, ou seja, somando-se os índices mensais e aplicando-se uma única vez, ao final.
Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: VICTÓRIA ASSAD AYOUB (OAB 483137/SP) -
20/08/2025 06:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 06:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2025 10:40
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 10:40
Julgada Procedente a Ação
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18/07/2025 15:00
Conclusos para julgamento
-
27/06/2025 13:45
Juntada de Petição de Réplica
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25/06/2025 02:00
Certidão de Publicação Expedida
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24/06/2025 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
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07/06/2025 23:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/05/2025 19:12
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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27/05/2025 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 16:30
Juntada de Petição de contestação
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25/04/2025 13:13
Certidão de Publicação Expedida
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25/04/2025 12:54
Certidão de Publicação Expedida
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23/04/2025 11:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2025 11:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2025 21:38
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 19:27
Expedição de Mandado.
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22/04/2025 19:26
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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22/04/2025 13:39
Conclusos para decisão
-
16/04/2025 16:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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