TJSP - 1003197-45.2025.8.26.0009

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003197-45.2025.8.26.0009 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Inter S.a - Recorrida: Karin Martins Gouveia da Silva - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

AUTORA QUE NARRA SER CLIENTE DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA E HAVER SIDO SURPREENDIDA COM O LANÇAMENTO DE DUAS COMPRAS EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO, NOS VALORES DE R$ 981,30 E R$ 2.978,90.

ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ARGUMENTO DE QUE AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS POR APROXIMAÇÃO, SEM EXIGÊNCIA DE SENHA, EMBORA O CARTÃO TENHA PERMANECIDO SOB SUA POSSE.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DAS COMPRAS IMPUGNADAS E DO PARCELAMENTO COMPULSÓRIO REALIZADO PELO BANCO RÉU, CONDENANDO-O A SUSPENDER AS DEMAIS PARCELAS DO ACORDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, BEM COMO A ESTORNAR EM DOBRO OS VALORES JÁ PAGOS PELA REQUERENTE, ALÉM DE INDENIZÁ-LA EM R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS.

NÃO PROVIMENTO.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

BANCO RÉU QUE POSSIBILITA A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES POR APROXIMAÇÃO, SEM O USO DE SENHA, EM COMPRAS DE ATÉ R$ 200,00.

TRANSAÇÕES IMPUGNADAS PELA CONSUMIDORA QUE ULTRAPASSAM O PRÓPRIO LIMITE ESTABELECIDO PELA INSTITUIÇÃO.

COMPRAS, ADEMAIS, FEITAS DE FORMA SEQUENCIAL, COM APENAS UM MINUTO ENTRE ELAS, E QUE FORAM AUTORIZADAS PELA RECORRENTE MESMO APÓS A AUTORA RESPONDER QUE NÃO AS RECONHECIA (FLS. 18).

EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

EMBORA O BANCO RÉU TAMBÉM TENHA SIDO VÍTIMA DE CRIMINOSOS, TAL FATO NÃO O EXONERA DE REPARAR OS DANOS, NA MEDIDA EM QUE RESPONDE PELO RISCO DE SUAS ATIVIDADES, NÃO PODENDO REPASSÁ-LAS À CONSUMIDORA.

INEXIGIBILIDADE BEM RECONHECIDA.

RESTITUIÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA.

DANOS MORAIS EVIDENCIADOS.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PERMITIU LANÇAMENTOS IRREGULARES NO CARTÃO DE CRÉDITO DA CONSUMIDORA, O QUE GEROU CONSEQUÊNCIAS QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO.

SITUAÇÃO QUE SÓ ESTÁ SENDO RESOLVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELA AUTORA, CONQUANTO TENHA TENTADO SOLUCIONAR O IMPASSE DE FORMA EXTRAJUDICIAL.

VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO E ADEQUADO A PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Alex Sandro Ramalho Aliaga (OAB: 332520/SP) - Ramalho Aliaga Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 34593/SP) - 16º Andar, Sala 1607