TJSP - 0000796-39.2025.8.26.0414
1ª instância - Vara Unica de Palmeira D Oeste
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000796-39.2025.8.26.0414 (processo principal 1000555-19.2023.8.26.0414) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Atraso na Entrega do Imóvel - Aline Penha Ferreira da Silva - - Fábio Teixeira Miller - Indefiro o processamento deste incidente, pois, conforme se observa da pesquisa Sniper juntada às fl. 96/98 do cumprimento de sentença apenso - processo 0000416-50.2024.8.26.0414 - trata-se de empresário individual, em que os bens da pessoa jurídica e da pessoa natural se confundem.
A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal.
Por tal motivo o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o da pessoa natural, de modo queo empresário não está submetido ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Desta forma, requeira a parte exequente o que de direito, nos autos de cumprimento de sentença.
Decorrido o prazo para eventuais recursos, dê-se baixa na distribuição.
Custas pela autora, a quem estendo os benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos na ação principal.
Intime-se. - ADV: ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP), GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP), GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP), ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP) -
25/08/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 09:12
Proferidas outras decisões não especificadas
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22/08/2025 14:27
Conclusos para decisão
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15/08/2025 08:51
Conclusos para despacho
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15/08/2025 08:50
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2023
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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