20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039168-12.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Herval Corretora de Seguros Ltda. - Recorrida: Adriana Aparecida Longo - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

CONTRATOS.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

CORRETORA DE SEGUROS.

MERA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE A SEGURADORA E O SEGURADO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

A PARTE RECORRENTE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA POR ATUAR COMO REPRESENTANTE; NO MÉRITO, PEDE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, CONSIDERANDO O DESBLOQUEIO DO IMEI APÓS BOLETIM DE OCORRÊNCIA, EM DESCUMPRIMENTO AOS REQUISITOS CONTRATUAIS DA SEGURADORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA, QUE ATUOU APENAS COMO INTERMEDIÁRIA NA RELAÇÃO CONTRATUAL DA PARTE AUTORA COM A SEGURADORA.III.

RAZÕES DE DECIDIRACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA, SEM PROVA DE CONDUTA IRREGULAR.PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL ANTE O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ E JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.TESE DE JULGAMENTO: A CORRETORA, COMO MERA INTERMEDIÁRIA, NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE NA INEXECUÇÃO OBRIGACIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1015019-75.2023.8.26.0114, REL.

MÔNICA RODRIGUES DIAS DE CARVALHO, COLÉGIO RECURSAL, J. 22.05.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) - Flavia Magalhães Artilheiro (OAB: 247025/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 10:20

Prazo
19/08/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 17:27

Julgado Virtualmente
05/08/2025 14:05

Julgamento Virtual Iniciado
19/05/2025 15:39

Conclusos para despacho
26/03/2025 00:00

Publicado em
24/03/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 09:44

Distribuído por sorteio
21/03/2025 13:41

Processo Cadastrado
19/03/2025 15:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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