20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039123-97.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Hm 56 Empreendimento Imobiliario Ltda - Recorrido: Higor de Paula José Kolecha e outro - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.

LUCROS CESSANTES.

JUROS DE OBRA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A INDENIZAR POR LUCROS CESSANTES E DEVOLVER TAXAS DE JUROS DE OBRAS INDEVIDAMENTE COBRADAS.

A PARTE RECORRENTE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, ALÉM DE BUSCAR A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM APURAR (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE REQUERIDA PARA RESSARCIMENTO DOS JUROS DE OBRA E (II) A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAR A DEMANDA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DE ORIGEM APRECIOU CORRETAMENTE OS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS, CONFIRMANDO A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, NÃO AFASTADA PELA ALEGAÇÃO DE PANDEMIA.A ILEGITIMIDADE PASSIVA FOI AFASTADA, POIS A REQUERIDA INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO, SENDO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA NA RELAÇÃO DE CONSUMO.

A COMPETÊNCIA DO JUIZADO FOI CONFIRMADA, NÃO SE TRATANDO DE REVISÃO CONTRATUAL.IV.

DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. 2.

A COBRANÇA DE JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO CONTRATUAL É ILÍCITA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 403, 944; LEI 4.591/64, ART. 43-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, SÚMULA 161; TJSP, SÚMULA 162; STJ, RESP N. 1.729.593/SP, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 25/09/2019; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003233-30.2024.8.26.0007, REL.

LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 06/05/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) - Vivian Sebastiany da Silva (OAB: 351698/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 10:20

Prazo
19/08/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 17:27

Julgado Virtualmente
05/08/2025 14:40

Julgamento Virtual Iniciado
19/05/2025 15:43

Conclusos para despacho
27/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:29

Distribuído por sorteio
24/03/2025 09:08

Processo Cadastrado
20/03/2025 11:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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