28/08/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 09:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/08/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001055-24.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Luis César Rodrigues -

Vistos.

Considerando a certidão de trânsito em julgado do Acórdão, providencie o(a) exequente o cumprimento de sentença por meio de Incidente Processual de Cumprimento de sentença nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI), via peticionamento intermediário, através da classe 12078 (Fazenda Publica do Estado de São Paulo ou Fazenda Publica Municipal), nos termos dos comunicados CG nº 438/2016 e SPI nº 12/2017, observando ainda o que dispõe o artigo 917 das NSCGJ, em trinta (30) dias.

Tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, a parte autora ao distribuir o respectivo incidente, deverá colacionar nos autos planilha acrescida deeventual desconto consectário legal(IRPF, Assistência Médica e Previdência, etc...), sob pena de sua omissão ser constituída ato atentatório à dignidade da justiça e, consequentemente,aplicação de multa até 20% do valor da causa, nos termos do artigo 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.

Decorrido o prazo sem o cadastro do cumprimento de sentença pela parte interessada ou distribuído o cumprimento como dependente, a ação de conhecimento deve ser arquivada, lançando-se na movimentação unitária o código nº 61615.

Intimem-se. - ADV: FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO (OAB 466978/SP), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP)
25/08/2025 17:18

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/08/2025 07:57

Conclusos para despacho
22/08/2025 18:11

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/06/2025 08:04

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/06/2025 10:47

Juntada de Petição de Contra-razões
31/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 13:25

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/05/2025 10:41

Conclusos para decisão
28/05/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 15:13

Suspensão do Prazo
10/05/2025 11:33

Expedição de Certidão.
01/05/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:18

Expedição de Certidão.
29/04/2025 07:47

Julgada Procedente a Ação
28/04/2025 10:37

Conclusos para julgamento
28/04/2025 09:59

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:30

Expedição de Certidão.
28/02/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 18:34

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:54

Expedição de Mandado.
27/02/2025 15:37

Recebida a Petição Inicial
27/02/2025 15:24

Conclusos para decisão
27/02/2025 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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