30/08/2025 07:31

Expedição de Certidão.
21/08/2025 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 08:18

Subprocesso Cadastrado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005725-51.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Carlos Pipoli - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO CÍVEL.

SERVIDORES PÚBLICOS.

ADICIONAIS TEMPORAIS.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BUSCA RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS, COM A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) NA BASE DE CÁLCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE PARA SERVIDORES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

O ALE, QUANDO INCORPORADO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, ADQUIRE NATUREZA PERMANENTE, AUTORIZANDO A INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. 4.

A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PREVALECE, PERMITINDO A INCLUSÃO DO ALE E NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ALE, QUANDO INCORPORADO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DEVE SER CONSIDERADO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 46; CPC, ART. 85, § 3º, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1011432-10.2018.8.26.0053, REL.

JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/09/2020;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004123-13.2024.8.26.0348, REL.

GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/01/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 13:01

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:29

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 17:45

Julgado Virtualmente
15/08/2025 11:37

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 07:00

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:31

Conclusos para despacho
04/08/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:23

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:58

Expedido Termo de Intimação
04/08/2025 13:56

Distribuído por sorteio
01/08/2025 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2025 15:19

Processo Cadastrado
30/07/2025 15:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1020619-43.2024.8.26.0405

Banco Bradesco S/A

Marcelo Vitorino de Souza

Advogado: Wanderley Romano Donadel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2024 09:02

Exibir Processo

Processo nº 1007053-92.2025.8.26.0566

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Dulcineia Soares Ramos

Advogado: Helio Ferreira de Melo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2025 14:18

Exibir Processo

Processo nº 1009082-64.2024.8.26.0562

Banco Ficsa S.A.

Antonia Costa Oliveira

Advogado: Enzo Sciannelli

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2025 09:00

Exibir Processo

Processo nº 1009082-64.2024.8.26.0562

Antonia Costa Oliveira

Banco Ficsa S.A.

Advogado: Enzo Sciannelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2024 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0002169-90.2024.8.26.0010

Marisa Breves dos Santos Melli

Toretosat Servicos de Rastreamento e Mon...

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/05/2023 18:19

Exibir Processo