30/08/2025 07:33

Expedição de Certidão.
30/08/2025 07:33

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005349-50.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Benedito Machado Rocha - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AÇÃO DE COBRANÇA.

POLICIAL MILITAR.

ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.

INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS.

DIREITOS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, NOS MOLDES EM QUE FOI CONCEDIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº , IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AOMESP.

PRELIMINARES REJEITADAS.

NO MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA.

A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPEDE REDISCUSSÃO NA AÇÃO DE COBRANÇA.

O PRECEDENTE FIRMADO NO IRDR N. 2151535-83.2016.8.26.0000 NÃO SE APLICA NO CASO, PREVALECENDO A COISA JULGADA FORMADA POSTERIORMENTE NA DEMANDA COLETIVA.

RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 12:59

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:59

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:28

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 17:44

Julgado Virtualmente
15/08/2025 11:36

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 07:25

Expedição de Certidão.
15/08/2025 07:25

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:56

Conclusos para despacho
08/08/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:31

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:31

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:10

Expedido Termo de Intimação
04/08/2025 13:27

Distribuído por sorteio
01/08/2025 14:58

Processo Cadastrado
31/07/2025 10:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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