30/08/2025 07:34

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005068-49.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Valeria Coelho Ferreira - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEA CONTROVÉRSIA JURÍDICA NÃO RESIDE NA NATUREZA JURÍDICA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) E SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS, MAS SIM NA CORREÇÃO DE UM ERRO ADMINISTRATIVO QUE NEGOU À RECORRIDA UM DIREITO.

A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA NESSE SENTIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES DEVIDOS À RECORRIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A BR POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.245/2014, E ESTÁ SUJEITA AO IMPOSTO DE RENDA, REFORÇANDO SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA. 4.

A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE SER FEITA PELO IPCA-E ATÉ 09/12/2021, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, QUANDO ENTÃO PASSA A INCIDIR A TAXA SELIC, ACUMULADA MENSALMENTE, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 09/12/2021 E, POSTERIORMENTE, PELA TAXA SELIC. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A BR COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E ESTÁ SUJEITA À TRIBUTAÇÃO. 2.

A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVEM SEGUIR A DISCIPLINA DA EC 113/2021.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 153, III; CTN, ART. 43; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.245/2014, ART. 2º; EC 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO; TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1008657-75.2025.8.26.0032, REL.

RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/08/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 12:58

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:27

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 17:45

Julgado Virtualmente
16/08/2025 06:52

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:25

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 16:07

Conclusos para despacho
06/08/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:30

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:55

Expedido Termo de Intimação
05/08/2025 15:10

Distribuído por sorteio
05/08/2025 14:03

Processo Cadastrado
31/07/2025 15:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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