TJSP - 0109775-53.2025.8.26.9061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Colegio Recursal
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0109775-53.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Vinícius Simões Laureano - Agravada: Marcia Sisla e outro - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.
V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS).
RECONHECIMENTO PRÉVIO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO CASO CONCRETO.
POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELO JUÍZO, DE OFÍCIO, QUE NÃO PREVALECE ANTE A COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE, APÓS AFASTAR A TESE DE INCOMPETÊNCIA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, DECLAROU-SE ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO E DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM ANALISAR SE O JUÍZO PODE DECLARAR-SE INCOMPETENTE APÓS SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA, CONSIDERANDO A ELEIÇÃO DE FORO CONTRATUAL PELAS PARTES.III.
RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO DEVE SER REFORMADA, POIS A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FOI AJUIZADA NO FORO CONTRATUAL ELEITO PELAS PARTES, O FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP, CONFORME ART. 63 DO CPC.
A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO JÁ HAVIA AFASTADO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, EVIDENCIANDO QUE AS PARTES VOLUNTARIAMENTE ELEGERAM O FORO PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIAS.A ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA APÓS A COISA JULGADA GERA INSEGURANÇA JURÍDICA, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HOUVE QUALQUER ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OU ADMINISTRATIVA QUE JUSTIFICASSE A MUDANÇA DE ENTENDIMENTO.
A MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA É ESSENCIAL PARA PRESERVAR A SEGURANÇA JURÍDICA E A ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA MANTER A TRAMITAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM.TESES DE JULGAMENTO: 1.
A COMPETÊNCIA ESTABELECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NÃO PODE SER ALTERADA SEM AÇÃO RESCISÓRIA. 2.
A SEGURANÇA JURÍDICA E A COISA JULGADA PREVALECEM SOBRE REGRAS DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL PREVIAMENTE ANALISADAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 63; LEI 9.099/95, ART. 55.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vinícius Simões Laureano (OAB: 316964/SP) - Ana Paula Barros Leitão (OAB: 222229/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
19/08/2025 10:46
Prazo
-
19/08/2025 10:26
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2025 20:06
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2025 17:21
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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18/08/2025 17:21
Julgado Virtualmente
-
05/08/2025 18:31
Julgamento Virtual Iniciado
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04/08/2025 14:57
Conclusos para despacho
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04/08/2025 14:50
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 00:00
Publicado em
-
10/07/2025 00:00
Publicado em
-
08/07/2025 11:28
Prazo
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08/07/2025 11:27
Expedição de ofício.
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08/07/2025 09:52
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2025 18:02
Despacho
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07/07/2025 16:25
Conclusos para despacho
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07/07/2025 11:37
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2025 10:00
Distribuído por sorteio
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03/07/2025 20:26
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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